Lei 9279 96 De 14 De Maio De 1996

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................02 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL...................................................................03 2.1. Lei de Propriedade Industrial...................................................................04 2.2. Propriedade Intelectual............................................................................04 2.3. Direito autoral e Direito industrial..................................

CENEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CAMILA NASCIMENTO BRUNA ASSIS CAROLINE DIAS DIOGO SOUZA ALEF LIMA AMANDA SOUZA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1.996 Varginha 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo da Lei da Propriedade Industrial.O direito de propriedade intelectual é o ramo que se destina tutelar as criações do intelecto humano, principalmente pela concessão de direitos ao criador

sua segurança. Os regulamentos têm sido implantados no Reino Unido (CCNAP, 1991), nos Estados Unidos (Food and Drug Administration/FDA, 1992), no Canadá (“Health Canada”, 1994), na Holanda (Conselho de Saúde da Holanda, 1992), no Japão (MHW, Japão, 1996) e nos países nórdicos (Grupo de Trabalho Nórdico, 1991). Adicionalmente, a Comunidade Européia (Jornal Oficial da CE, 1997) e os países asiáticos (ASEAN, 1998), também implantaram regulamentos. • No Brasil, a Comissão Técnica de…

da marca "RPC" a várias empresas na classe referente à telecomunicações, como se verifica do documento em anexo, no qual constam alguns pedidos arquivados e/ou onde fora aposta oposição por parte da Autora. 1 1 Thomaz Thedim Lobo, Introdução à nova Lei de Propriedade Industrial, Editora Atlas, 1997, São Paulo. É flagrante que a Rè, quando do recebimento da notificação que lhe fora encaminhada, estava ciente dos direitos e garantias outorgados pela legislação brasileira -inclusive, de…

intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a constitucionalidade da concessão das patentes pipeline. Palavras-chave: Políticas públicas de saúde. Administração Pública. Patentes pipeline. ABSTRACT The modification of the Brazilian legal…

da nota da disciplina de Direito Empresarial I, ministrada pela Prof.ª, Me. , no semestre letivo de 2014.1 MOSSORÓ/RN 2014 1. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL O que se entende por estado da técnica? O art. 11 da Lei de Propriedade Industrial trás a definição do que pode compreender por estado de técnica. O estado de técnica corresponde a tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição…

DIFERENTES TIPOS DE DIREITOS DE ACORDO COM ECAD 6 2- TIPIFICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 7 2.1 TUTELA CONSTITUCIONAL 7 2.2 TIPIFICAÇÃO NO DIREITO PENAL 8 3- PROPRIEDADE INDUSTRIAL 11 4- DAS FORMAS NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 14 4.1 FORMA SIMPLES 14 4.2 FORMA QUALIFICADA 15 5- DAS DIFERENÇAS ENTRE OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E OS CRIMES CONTRA A HONRA. 18 6- OS IMPACTOS DA CULTURA DA INFORMAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. 20…

práticas desleais tornam a concorrência desigual, e como consequencia dessa prática, vemos muitas empresas que não conseguem mais se manter no mercado. A Legislação Brasileira classifica estas práticas como atos ilícitos através da Lei 9.279/96, no art. 195 e incisos. Essa Lei caracteriza crime estas práticas ilegais e desleais, e aplica punição para tais ações. Segundo ORIBE (2011) o decreto 24.507/34 também classifica como crime tais práticas. Existem várias modalidades de crime que…

direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um dos principais instrumentos formais no combate a pirataria, entretanto a responsabilização não se esgota apenas nessa. Por isso iremos considerar o…

000 8.000.000 1996 7.742.000 1997 7.330.000 1998 7.763.000 1999 7.864.000 2000 7.885.000 2001 7.923.000 2002 7.953.000 2003 7.955.000 2004 7.930.000 2005 7.943.000 10 3 ha Superficie de Vinha Mundial 6.000.000 4.000.000 2.000.000 0 05 20 04 20 03 20 02 20 01 20 00 20 99 19 98 19 97 19 96 19 95 19 94 19 93 19 92 19 91 19 ÁREA DA VINHA (milhares de ha) 86-90 91-95 96-00 …