Propriedade Industrial e o combate á pirataria

Propriedade Industrial e o combate á Pirataria Nayara Valgas Fonseca
Paula Poliana Neves Barbosa de Sá

Resumo: A proteção a Propriedade Industrial se tornou fundamental para a garantia de direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um dos principais instrumentos formais no combate a pirataria, entretanto a responsabilização não se esgota apenas nessa. Por isso iremos considerar o problema como um todo, o papel da sociedade e do Estado como mecanismos de inibição da prática.

Abstract: The protection of industrial property has become fundamental to the guarantee of rights, as piracy is no longer a national problem and reaches the international scene. This work is an analysis of the prosecution systems, planning and combat misappropriation of registered or patented goods. Law 9.279 / 96 which governs the rights and obligations in relation to industrial property is one of the formal instruments to combat piracy, but the responsibility does not end just that. So we will consider the problem as a whole, the role of society and the state as the practical mechanisms of inhibition.

Palavras-chave: Propriedade Industrial; Princípio da Força Normativa; Pirataria; Sanções penais; Responsabilização civil.

Sumário: Introdução. 1 Mecanismos legais de combate à pirataria. 2 Pirataria e sansões previstas . 3 Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria.4 Órgãos que atuam no combate da Pirataria. 5 Possibilidade de responsabilização por danos morais a pessoa jurídica.6 Soluções para a problemática do uso ilegal dos bens industriais.7 Considerações finais.8 Referências.

Introdução

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