Direito virtual

TEMA: MEIOS JUDICIAIS PARA O COMBATE DA PIRATARIA DE SOFTWARE

Sumário: Introdução. 1. (Indenização). 2. Conceituação e Software. 3.Sanção Civil. 4.Sanção Penal. 5.Conclusão. 6 Referências Bibliográficas.

1. Introdução

Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a pirataria de software é um mal atual e crescente em nossa sociedade. Visa ainda definir o que é, como ocorre e quais os meios de se combater a pirataria no Brasil. O Brasil é um dos países do mundo que possuem uma legislação especifica sobre o assunto. As leis 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, a Lei nº 9.6 10, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e o próprio código penal são as armas de que dispomos nesta guerra. Entidades como a BSA, a ABES, e o CNI auxiliam no combate a atividade pirata, mostrando que não apenas os órgãos oficiais têm participação ativa na repressão a pirataria, mas todos nós. A conscientização dos usuários é a parte mais importante.

Pirataria de software: • E a pratica ilícita, caracterizada pela reprodução ou uso indevido de programas de computador, legalmente protegidos, em outras palavras, é a reprodução ou utilização não autorizada, de softwares de outrem, uma falsificação.
3. Meios Judiciais - Civis

Pirataria de software é crime. O Brasil se inclui, desde 1998, entre os países que possuem legislação específica sobre o tema. esta proteção se dá através da lei nº 9.609/98, da lei dos direitos autorais (lei 9.610/98), do próprio código penal em seu artigo 184 (alterado pela Lei nº 10.695, de 1.07.2003) e do Código de Processo Penal (estipulando as regras de apreensão das propriedades intelectuais obtidas ilicitamente).
A legislação estabelece que a violação dos direitos de software previstos é passível de ação criminal e de ação cível de indenização. O infrator fica sujeito a detenção de seis meses a dois