Trabalho de direito virtual

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1. INTRODUÇÃO

As dificuldades de legislar sobre a Internet são inúmeras. A tentativa de criação de um projeto de lei aceitável representa uma interessante tentativa de superar essa tarefa complexa. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira.
O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos edeveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a “Constituição da Internet“.
O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, trata dos princípios que devem nortear o uso da rede Internet no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e obrigações de seus usuários e dos agentes queconcorrem para a oferta de serviços na rede. Em vista da amplitude de suas disposições e da importância de que estas se revestem, a proposição foi objeto de ampla discussão na sociedade, tendo recebido a denominação de Marco Civil da Internet.
Há três pontos principais no Marco Civil: a neutralidade de rede; a privacidade online; e a responsabilidade por conteúdo.
O direito de acesso à rede é umaextensão das garantias fundamentais de expressão e de comunicação, em seus âmbitos de acesso à informação, de livre manifestação e formação do pensamento. Assim, se revela como condição para o pleno exercício da democracia, por meio do acesso a internet. Este não corresponde apenas à navegação, mas também à produção de conteúdo.
A aprovação do projeto de lei é crucial para garantir uma Internetlivre, aberta e horizontal. O projeto começou com uma mobilização social pela internet em 2008 contra o projeto de lei de crimes pela Internet e se transformou em uma verdadeira Constituição da Internet no Brasil, com garantias de direitos fundamentais expressas para quem usa a Internet, como privacidade, neutralidade de rede e liberdade de expressão.
Pretende-se por meio deste trabalho, fazeralgumas reflexões sobre a regulamentação da internet no que concerne a proteção de dados pessoais como também analisar o Marco Civil, observando a evolução tecnológica que culminou na sociedade do conhecimento.
PALAVRAS CHAVES: Marco Civil; Regulamentação da Internet; Neutralidade da Rede; Privacidade Online; Responsabilidade pelo conteúdo.

2. RESUMO

No Brasil o uso da internet começou há muitosanos e ainda não existe uma lei específica sobre o assunto. A necessidade de se estabelecer diretrizes sobre as responsabilidades dos diversos membros envolvidos foi um dos pontos cruciais para o inicio do processo de regulamentação da Internet Brasileira. A partir dessa demanda da sociedade civil houve um processo colaborativo para a construção de um anteprojeto de lei denominado Marco Civil daInternet Brasileira, que esta em processo de tramitação perante o Legislativo brasileiro. A ideia foi utilizar a própria Internet como meio para regulamentá-la. O Portal da Cultura Digital do Ministério da Justiça disponibilizou a versão preliminar do anteprojeto e criou um sistema que permite a qualquer internauta intervir e manifestar sua opinião sobre a criação do Marco Civil da Internet. Entreas questões que surgem no debate, destacam-se os aspectos jurídicos e políticos, passando pelas questões técnicas sobre a conexão a web. Neste sentido, o objetivo deste artigo é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira

ABSTRACT
Internet usage in Brazil started many years ago, but until today there is no law to properly regulate it. The need to establishguidelines as to the responsibility of all the parties involved was one of the crucial aspects in the beginning of the regulatory process of the internet in Brazil. From the demands of the civilians in general began the drafting of a law which was called Civilian Regulation of Brazilian Internet, which is currently under analysis by the Brazilian legislative branch. The basic idea is to use the Internet...
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