pericia e arbitragem, comentario sobre a lei 9307/96

A partir do final de 1996, com o advento da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, defendida pelo então Vice-Presidente Marco Maciel, e, portanto, sendo apelidada de Lei Maciel, profundas alterações ocorreram, dentre elas, a autonomia da decisão arbitral (agora sentença), reconhecida pelo Poder Judiciário e aceita como título executivo. Assim, se está dando um grande passo para o desafogo do Poder Judiciário, tão criticado pela sua morosidade, mas desde que os brasileiros acompanhem essa evolução e alterem seus hábitos. Outra vantagem inédita é a possibilidade de decisão por direito ou por eqüidade, a critério das partes. Os árbitros desenvolvem o mesmo raciocínio lógico dos juizes, porém, se o compromisso o autoriza, eles poderão não ficar adstritos à aplicação do direito positivo e poderão decidir por eqüidade. Além do mais, os litigantes poderão ainda escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, respeitando-se sempre os bons costumes e a ordem pública. Logo, o diploma permite que as partes convencionem que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Destaca-se, portanto, a possibilidade de que os julgamentos se procedam alicerçados sobre as regras da lex mercatoria, o que enfatiza o princípio da autonomia privada. Outro ponto de destaque da Lei nº 9.307/96 é o artigo 3º: “as partes interessadas podem submeter a solução dos seus litígios ao juízo…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ART.1 DA LEI N. 9307/96. PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR 5.1 A interpretação Legal Os princípios são diretrizes hermenêuticas de caráter geral que têm a finalidade de orientar a formação de normas jurídicas, há imutabilidade. Diferenciam-se das regras jurídicas que são específicas, variáveis e subordinadas aos princípios. O ordenamento jurídico brasileiro possui vários diplomas legislativos que contém princípios dirigidos à…

a vontade das partes. No Brasil a lei 9307 de 1996 a autorizou a arbitragem para julgar litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis. O arbitro atua como um juiz proferindo sentenças que tem força de titulo executivo judicial. Virtudes básicas de arbitragem Celeridade (a própria lei define um prazo final, 6 meses) Informalidade Neutralidade (que decorre da imparcialidade do arbitro) Confidencialidade Especialização (o arbitro escolhido pode ser qualquer pessoa capaz, de…

capitulo será abordado o conceito de arbitragem, bem como seus dois tipos, a ‘ad hoc’ e a institucional. Também serão abordadas suas vantagens e facilidades em relação ao Poder Judiciário, assim também como se posicionam as duas correntes que existem frente à arbitragem. Em seguida, abordaremos um histórico da arbitragem, desde a Grécia antiga até os dias de hoje, inclusive com o surgimento da Lei nº. 9307/1996 no Brasil. O histórico da arbitragem no Brasil é marcado por uma…

Constituição de 1824. O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado internacional, com o completo sucatemento tecnológico do país. Então, para sair do atraso tecnológico, houve a abertura do país, com o aumento das importações e exportações, ou seja, com o aumento…

Universidade Veiga de Almeida – Campus Tijuca Aluna: Alexandra Maciel de França Curso: Ciências Contábeis Professora: Linaldo Coy Disciplina: Perícia e Arbitragem Turma: 1COF37A ARBITRAGEM Sumário Conceito............................................................................................página 03 Histórico............................................................................................página 03 A atual lei brasileira: Lei…

Trabalho de Direito Internacional II 1. Os árbitros podem ser eleitos? Eles precisam ter formação jurídica? Explique. Resposta: Conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9307/96 qualquer pessoa capaz pode ser árbitro, desde que tenha confiança das partes, com isso os árbitros não precisam ter formação jurídica. Os requisitos para ser árbitro esta disposto no artigo supracitado. Ainda, em seu parágrafo primeiro e segundo afirma que as partes sempre nomearam os árbitros em número ímpar ou…

Atualmente, faculta o Código Civil a introdução nos contratos de cláusula compromissória para a solução de divergências, mediante a arbitragem, na forma estabelecida em lei especial, a Lei 9307/96. A restrição imposta, pelo Código Civil às relações jurídicas indisponíveis, não tem respaldo doutrinário nem legal. Uma outra grande mudança que veio com a Lei 9307/96 foi a modificação da legislação anterior, a qual previa que o laudo arbitral (a decisão do árbitro) deveria ser validado por…

entendia-se não haver obrigação de resolver as questões surgidas pelo meio dela, o que estimulava a parte inadimplente a recusar a arbitragem e ir para à justiça comum, muito mais demorada. A atual lei brasileira: Lei 9307/96 Atualmente, faculta o Código Civil a introdução nos contratos de cláusula compromissória para a solução de divergências, mediante a arbitragem, na forma estabelecida em lei especial, a Lei 9307/96. A restrição imposta, pelo Código Civil às relações jurídicas…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI 9307 DE 1996 – LEI DA ARBITRAGEM Dutra 2014 LEI 9307 DE 1996 – LEI DA ARBITRAGEM Trabalho de Projeto como complemento da composição da nota do primeiro bimestre da disciplina Perícia Contábil. Área de estudo: Análise da Lei 9307/96. – Lei da Arbitragem. Orientador: Luiz Antonio Ferreto Dutra 2014 RESUMO Neste trabalho foi elaborado uma análise da Lei 9307/96 com…