Arbitragem

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Introdução




A arbitragem tem uma notícia histórica antiga, mesmo antes da jurisdição pública, à época da jurisdição privada. Todavia, o auge de desenvolvimento da mesma ocorreu na Roma antiga. No Brasil, a arbitragem era prevista desde a Constituição de 1824.


O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos àarbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado internacional, com o completo sucatemento tecnológico do país. Então, para sair do atraso tecnológico, houve a abertura do país, com o aumento das importações e exportações, ou seja, com o aumento substancial do comércio exterior. Além disso, houve aintensificação das relações brasileiras com os países signatários do Mercosul, e uma possível unificação legislativa.


Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a queocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal.


A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional e tem seu procedimento previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal. Entretanto, é bastante questionada a real necessidade deste sistema homologatório, tendo em vista a corrente publicista e privatista.


A corrente publicistaacredita que se faz necessário o procedimento homologatório devido ao fato de que a Lei 9307/96 equiparou as sentenças arbitrais às sentenças judiciais, de forma que, como as sentenças são atos de poder soberano, deve passar pela avaliação do Supremo Tribunal Federal. Todavia, o Supremo Tribunal apenas verificará a forma da sentença, bem como o respeito pela soberania nacional e pela ordem pública.Já a corrente privatista acredita que a sentença arbitral estrangeira não é ato de poder estatal, e sim ato privado, oriundo da autonomia da vontade. Assim, para eles, a sentença arbitral deveria ser vista como um título executivo extrajudicial, e, sem necessidade de homologação alguma, deveria ser executado.


O que se antevê é uma grande discussão doutrinária ejurisprudencial a respeito do tema, que a cada dia torna-se cada vez mais contemporâneo, devido à grande necessidade de entrada dos empresários brasileiros no mercado internacional, bem como de incentivos aos que já estão neste mercado. Essas mudanças na legislação, bem como possíveis outras mudanças, para facilitar e desburocratizar a execução da sentença arbitral estrangeira no país, sãoimprescindíveis e inevitáveis. Devemos, apenas, nos adaptar à nova ordem mundial, de forma a manter o Brasil dentre os países mais ativos e pioneiros, de forma a também ver respeitada a soberania nacional.






















1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM E NOÇÕES CONCEITUAIS

1. NOTÍCIA HISTÓRICA DA ARBITRAGEM

No início, havia a vingança privada, em que aspessoas faziam justiça com as próprias mãos. Posteriormente, o Estado regulamentou a vingança privada. Essa regulamentação deu origem, por exemplo, a Lei de Talião. Já na época da República Romana, o Estado se tornou o detentor da Jurisdição, dando início ao período da Legis actiones.


As primeiras notícias históricas acerca da arbitragem antecedem à Justiça pública. Historicamente,as partes de um conflito resolveram eleger um terceiro desinteressado para que resolvesse o conflito existente entre elas. Esse terceiro não era investido em Jurisdição Pública. Acredita-se que esta forma de resolução de conflitos é que deu origem à Jurisdição Pública, ou seja, os árbitros foram os precursores dos juízes. Todavia, para Luiz Gastão Paes Barros Leães[1]:


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