Arbitragem

Introdução

A arbitragem tem uma notícia histórica antiga, mesmo antes da jurisdição pública, à época da jurisdição privada. Todavia, o auge de desenvolvimento da mesma ocorreu na Roma antiga. No Brasil, a arbitragem era prevista desde a Constituição de 1824.

O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado internacional, com o completo sucatemento tecnológico do país. Então, para sair do atraso tecnológico, houve a abertura do país, com o aumento das importações e exportações, ou seja, com o aumento substancial do comércio exterior. Além disso, houve a intensificação das relações brasileiras com os países signatários do Mercosul, e uma possível unificação legislativa.

Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional e tem seu procedimento previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal. Entretanto, é bastante questionada a real necessidade deste sistema homologatório, tendo em vista a corrente publicista e privatista.

A corrente publicista acredita que se faz necessário o procedimento homologatório devido ao fato de que a Lei 9307/96 equiparou as sentenças arbitrais às sentenças judiciais, de forma que, como as sentenças são atos de poder soberano, deve passar pela avaliação do Supremo Tribunal Federal. Todavia, o Supremo Tribunal apenas verificará a forma da sentença, bem como o respeito pela soberania nacional e pela ordem pública.