Direito Empresarial

-241935-116840
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
DEPARTAMENTO DE AGROTECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS
BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

DIREITO EMPRESARIAL I: DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

MOSSORÓ/RN
2014

DIREITO EMPRESARIAL I: DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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Trabalho apresentado como exigência para obtenção da nota da disciplina de Direito Empresarial I, ministrada pela Prof.ª, Me. , no semestre letivo de 2014.1

MOSSORÓ/RN
2014

1. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O que se entende por estado da técnica?
O art. 11 da Lei de Propriedade Industrial trás a definição do que pode compreender por estado de técnica. O estado de técnica corresponde a tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.
Tal definição é importante para se determinar quando há invenção ou modelo considerado novo, que ocorre somente quando estes não estão compreendidos no estado de técnica.
Para Coelho (2012), o estado de técnica abrange todos os conhecimentos a que pode ter acesso qualquer pessoa, difundidos no meio cientifico e todos os reivindicados regularmente por um inventor, por meio de deposito de patente, mesmo que ainda não tornados públicos.
Quais os bens protegidos através da concessão da carta patente?
De acordo com a lei 9.279/96, que rege os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em seus artigos 8º e 9º, os bens patenteáveis seriam a invenção e o modelo de utilidade. Em relação a invenção, esta deverá atender a certos requisitos dispostos no primeiro daqueles dispositivos, quais são: novidade; atividade inventiva; e aplicação industrial. Sobre o modelo de utilidade, este poderá ser objeto de uso prático, ou apenas parte deste, que seja suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição