Lei 9279 96 De 14 De Maio De 1996

Guzzo 9 e-Tec Brasil Apresentação da disciplina Prezado estudante, Estamos iniciando a disciplina Ética e Legislação, que tem como principal objetivo proporcionar-lhe o conhecimento sobre a ética e sua aplicação no trabalho, bem como sobre as leis que orientam tanto para o exercício da profissão do Técnico em Informática, quanto para os direitos e deveres desse mesmo profissional em relação aos consumidores. A sociedade como nós a conhecemos é o resultado da relação entre seres…

Universidade Católica de Brasília – UCB – 2001 Contatos: e-mail – profumbertojose@gmail.com Cel: (61) 8150.3366 EMENTA Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial:…

E PODER ECONÔMICO ...................................................................................... 81 BASES CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................... 85 A PROPRIEDADE INTELECTUAL NASCE DA LEI ............................................................................................... 85 A TENSÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL ......................................................... 90 A RAZOABILIDADE RESOLVE…

a dominação asséptica (livre de qualquer contaminação) de povos sobre outros, com danos irreversíveis ao desenvolvimento nacional. O presente trabalho, com base na literatura e documentos revisados, permite-se sugerir ao final, que a modificação da Lei de Patentes, condicionando registros à autorização emitida pelos governos dos países provedores, seria uma das medidas para se evitar a evasão dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais do país. Seria bem-vindo também o acréscimo…

A indústria farmacêutica brasileira a partir dos anos 1990: a Lei dos Genéricos e os impactos na dinâmica competitiva Ana Raquel Mechlin Prado 1 Resumo No Brasil, na década de 1990, período de grandes transformações institucionais, a indústria farmacêutica passou por um processo de “especialização regressiva”, uma vez que a abertura comercial desestimulou a produção local de farmoquímicos e ampliou a dependência por importações, inclusive, de medicamentos acabados. A legislação…

...................................................................................................... 71 ANEXOS ......................................................................................................................... 76 Anexo B – Lei sobre o Registro de marcas e patentes ....................................................... 83 Anexo A – Registro setores de indústria e comércio............................................................. 77 10 I INTRODUÇÃO 1.1…

de proteção é menor e a lei estabelece sanções para a não exploração. NORMAS CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais: Inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei deixar. Inciso XXIX - a lei assegurará aos…

EMPRESA.................................................................................................................. 10 4. O PRODUTO................................................................................................................. 14 5. ANÁLISE SWOT........................................................................................................... 15 6.…

5 Direito comercial 5 Empresa e sua evolução 5 Apresentação da empresa 7 ETAPA 02 9 A função Social da empresa 9 A função Social no Direito Empresarial 11 Legislação específica da Empresa 17 Principais Leis brasileiras sobre a Micro e Pequena Empresa 20 ETAPA 03 27 Títulos de Crédito 27 Princípio da Literalidade 28 ETAPA 04 30 Princípio da Capacidade Contributiva 30 Aspectos Legais da empresa 31 Conclusão

pela Lei nº 8.080/90, foi criado justamente com o objetivo de assegurar a universalização do acesso à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal. Diz este artigo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Entretanto, passados mais de 20 (vinte) anos de vigência da…