Propriedade industral

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DIREITO EMPRESARIAL I – 1º SEMESTRE LETIVO DE 2012

5º período
FDCL – Prof. Adriano Cordeiro


Texto VI - Propriedade Industrial



PROPRIEDADE INDUSTRIAL




Propriedade Intelectual → é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se em dois ramos:

• Propriedade Industrial → designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial,reconhecidos pelo Estado através da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e registro de marcas e desenhos.
• Direitos do autor → é o ramo da propriedade intelectual que tutela a criação e a utilização econômica de obras intelectuais de cunho literário, artístico e científico.


A Propriedade Industrial é o conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligênciahumana que se manifestam ou produzem efeitos na esfera da indústria. É o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas através da lei 9279/96.

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial fundamenta-se no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico do país, reprimindo, dentre outras coisas, aconcorrência desleal e as falsas indicações de procedência.

Os direitos de propriedade industrial são um conjunto de princípios e normas voltadas à manutenção da inviolabilidade da proteção autoral, garantindo, ainda, a exclusividade na exploração econômica.




Garantias asseguradas pela proteção da Propriedade industrial:

- legalidade;
- Inviolabilidade;
-Exclusividade de uso e exploração da invenção, da denominação empresarial, das marcas, sinais distintivos ou atividade industrial ou comercial.

A reprodução de obra intelectual sem que haja permissão do autor constitui crime de Contrafação.

A jurisprudência pátria vem assim definindo contrafação:

"Contrafação que não se confunde com plágio é a reprodução de obra intelectual sem a vontadedo autor, seja ou não mediante a indicação de seu nome. A criação intelectual de obra alheia protegida, uma vez usurpada, autoriza o autor a pleitear reparação por dano moral, ínsita na violação e até independente de prejuízo, e por dano material pela comercialização da obra sem a sua autorização".

A Doutrina ensina que é a violação máxima que consiste na reprodução total ou parcial nãoautorizada de obra alheia protegida, sendo secundária a falta de prejuízo do autor ofendido e que até pode consistir em um simples dano moral, já que a reprodução em si pode não objetivar exploração econômica e pode se dar para distribuição gratuita, por exemplo,

No que se refere ao Direito Penal, o tipo está expresso no artigo 184 (Crimes contra a Propriedade Imaterial – Vide também CF, artigo 5º,XXVIII, Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98), que dispõe:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, semautorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obraintelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite,...
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