crimes contra a propriedade industrial

número de processos judiciais que advém dessas violações. A utilização indevida de um invento, em meio à corrida pela inovação tecnológica, pode acarretar imensos prejuízos às empresas em qualquer setor que estas estejam engajadas. Dentre essas violações, nosso código penal tem a preocupação em proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca registrada, ou omita-la de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente produzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção de 1 (um) mês a 3 (três) meses, ou multa. Quanto à tipologia, há a remessa a duas modalidades de fatos criminosos:…

que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais O descaminho é a pirataria está completamente associada ao crime organizado, assim como junto com a falsificação e comercialização de produtos, estão ligados também os crimes de contrabando e descaminho. Contrabando importar ou exportar mercadorias cuja importação e exportação sejam proibidas. É o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no…

telefone pelos empregados para fins particulares. 4 - Pressão esporádica do empregador para concluir uma tarefa específica. 5 - Controle do horário de chegada e saída do empregado. Questão 3: Em relação a responsabilidade de reparar o dano causado ao assediado, a alternativa correta corresponde a: Alternativas 1 - A reparação é feita somente por meio da indenização de danos materiais. 2 - A responsabilidade civil da empresa na reparação por danos ao assediado é subjetiva. 3 -…

a rigor, mais valioso. O vinho, que é considerado por muitos apreciadores da bebida, a mais preciosa riqueza da França, foi alvo da Alemanha nazista durante a Segunda Guerra Mundial. Safras estupendas do século XIX foram sorrateiramente escondidas em caves por seus produtores, principalmente as dos bordoleses (Vinho de Bordeaux), através de paredes falsas e cobertas de teias de aranha. Com o passar dos anos, com o advento da Globalização de mercados e organização de blocos econômicos,…

pelo referido Órgão. Lei da Propriedade Industrial – Lei n.° 9.279/96 Art. 78. A patente extingue-se: I. Pela expiração do prazo de vigência; II. Pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; III. Pela caducidade; IV. Pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no SS 2° do art. 84 e no art. 87; V. Pela inobservância do disposto no art. 217. Parágrafo Único: Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público Os Bens Excluídos de…

EMPREGADOR (art. 57 e segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº 12.506/11, que disciplina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aumentando o prazo do instituto para até 90 (noventa) dias.…

O ora recorrido foi denunciado nos presentes autos pelo parquet federal pelos crimes prescritos no art. 334, § 1º, c do CP e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em concurso formal, ambos combinados com o art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fls. 55/56). O acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 67/93). Houve a oitiva de uma testemunha de acusação (fl. 113), bem como de uma de defesa (fl. 133), e ao final, foi realizado o interrogatório do réu (fl.…

necessário definir o direito do autor através de uma lei especial, a Lei nº 9.610/98, Lei de Direitos Autorais, com isso o legislador impôs um rol meramente exemplificativo das condutas, salientando, ainda, que será tipificado quaisquer outras modalidades de violações que vierem a ser inventadas, em contrapartida, as exceções receberam um rol taxativo, limitando as exceções do direito do autor apenas àquelas previstas, contendo um cunho de mero interesse público. Com isso temos uma…

PM MP – Motocicleta Policial P/1 – Secção de Recursos Humanos do 40° BPM P/3 – Seção de Estatística e Planejamento do 40° BPM PEL PM – Pelotão de Polícia Militar PIB – Produto interno Bruto PM – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais POF – Pesquisa de Orçamentos Familiares. SD – SGT – Sargento TEN – Soldado Tenente 7 TM – Tático Móvel UEOP – Unidade de Execução Operacional UPA –…

Art. 150 - Violação de DOMICÍLIO............................................................................ ..04 Art. 151 - Violação de correspondência........................................................................ ..05 Art. 152 - Correspondência comercial.............................................................................07 Art. 153 - Divulgação de segredo.................................................................................... 07 Art. 154 - Violação do…