Lei 9279 96 Art 192

do que países como a Índia, ao longo dos últimos cinqüenta anos. O comércio mundial é regulamentado pela Organização Mundial de Comércio. O comércio pode estar relacionado à economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado à economia informal, que são as atividades à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar imposto. O comércio baseia-se na troca voluntária de…

sem perde totalmente sua autonomia, formar e impor regras para proteger a parte mais fraca da relação. Ex.: Direitos Trabalhistas, Direito do Consumidor. - Assim, a Autonomia da Vontade é limitada por lei, então este princípio não tem mais a imposição absoluta como havia antigamente. - A lei de Defesa da Concorrência tem o proposito de as relações entre os operadores econômicos que possuam poder de mercado, suas negociações só valem depois de serem aprovados por um órgão do Estado. - Hoje,

personalidade jurídica, por que o patrimônio da empresa e o pessoal é único, não sendo atingido primeiro um e depois o outro. a) Requisitos: art. 972 do CC • Capacidade – art. 5° do CC o Incapaz como: |EMPRESÁRIO INDIVIDUAL |SÓCIO | |Arts. 974, 975 e 976 do CC |Arts. 974, §3°, CC (não está no código) | | |CUIDADO …

000 2004 7.930.000 2005 7.943.000 10 3 ha Superficie de Vinha Mundial 6.000.000 4.000.000 2.000.000 0 05 20 04 20 03 20 02 20 01 20 00 20 99 19 98 19 97 19 96 19 95 19 94 19 93 19 92 19 91 19 ÁREA DA VINHA (milhares de ha) 86-90 91-95 96-00 2001 2002 2003 2004 2005 Total Mundial 8.715 8.086 7.785 7.923 7.953 7.955 7.930 7.943 Europa 6.024 5.543 5.019 4.832…

da livre iniciativa e da livre concorrência* Frederico de Sousa Almeida Duarte* SUMÁRIO: Introdução; 1. Abordagem histórica; 2. Monopólio, uma visão conceitual; 2.1 Oligopólios enquanto forma de monopolizar; 3. Princípios da Ordem Econômica; 2.1. Lei Antitruste e CADE; 3. Monopólio, a abolição da concorrência e livre Iniciativa; Conclusão; Referências. RESUMO Apresenta-se uma análise geral acerca da situação do monopólio, como violador dos princípios da ordem econômica, da Livre…

comerciantes a todos os atos de comércio, fosse quem fosse seu autor” 6. O direito comercial passou a ser o direito dos atos previstos em lei como atos de comércio. E, por isso, caso uma pessoa explore o comércio, pode usufruir dos privilégios concedidos pelo direito comercial. Na segunda teoria objetiva é que os atos de comércio não se limitam aos atos assim definidos em lei, bem como pelo fato de que eles são renovados diariamente frente à modernidade e seus novos usos e costumes7. …

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ... XXVII- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A tutela da propriedade sobre os bens imateriais é de suma importância, e surge com o desenvolvimento econômico da sociedade global, já que com a possibilidade de reprodução em série e o avanço dos meios de comunicação como a…

de proteção é menor e a lei estabelece sanções para a não exploração. NORMAS CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais: Inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei deixar. Inciso XXIX - a lei assegurará aos…

causados, faltando-lhe logicidade entre os fatos narrados e o pedido, na medida que os fatos deduzidos na exordial não autorizam a conseqüência jurídica pleiteada. Diante do exposto, o processo mereceria sentença extinguindo o feito, nos termos do art. 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso III do CPC. III - NO MÉRITO De acordo com os Memorais de fls. ...., a sentença que homologou o procedimento cautelar não tem natureza condenatória ou constitutiva, apenas demonstra…

sob o nomen iuris “Da Propriedade Literária, Científica e Artística” nos seus arts. 649 a 673 que, no entanto, foram revogados antes do advento do Código Civil de 20023. O Código Civil em vigor, por sua vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de 14.05.1996 – denominada de Lei da Propriedade Industrial – e a Lei n° 9.610, de 19.02.1998 – conhecida como Lei do Direito Autoral. Como adverte Luciano de Camargo Penteado, a…