Lei 9279 96 Art 192

ouvimos música. E não custa lembrar: na cultura do século XXI, quase tudo tem um dono. Esses bens intelectuais são protegidos pela propriedade intelectual. No Brasil, a propriedade intelectual foi incluída entre os direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, incisos XXVII a XXIX da CF), que constituem o principal alvo de proteção da ordem jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988. Classicamente, a propriedade intelectual é tida como um gênero, que pode ser dividido em dois…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios.…

............................................................................................................ 95 1.13.5. Roteiro de Aula................................................................................................................ 96 1.13.6. Questões de concurso ...................................................................................................... 99 1.14. E 1.15 AULAS 14 E 15: COMISSÃO. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). .......................

propriedade intelectual cujo valor excede o Produto Interno Bruto (PIB) de um grande número de países. Além disso, constata-se um aumento crescente de solicitação de patentes nas empresas listadas na NYSE EURONEXT (STEWART e RUMANO, 2012). Protegida por lei, como, por exemplo, a de patentes, a propriedade intelectual permite às pessoas o reconhecimento ou o benefício financeiro dos frutos daquilo que inventaram. A patente é um direito concedido a uma pessoa ou uma empresa por uma…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

net>. • Transporte ferroviário: terrestre, circulando trilhos em aço, chamado de via permanente, havendo uma composição em locomotiva e vagões; podendo ser por meio de propulsão elétrica e a diesel. 1 Fig. 02 – Trem Ouro do Rio Reno, Hameln, 12/04/96. Fonte: Disponível em: < http://www.bmksound.de>. Acesso em 20 abril 2007. • Transporte aquaviário: hidroviário, circulando sobre águas, em canais navegáveis, rios, oceanos e hidrovias, como motores a vapor e a diesel. Fig.…

2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades Associações Fundações Art. 981. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. Art.…

controle visa analisar a compatibilidade, em abstrato, entre as normas infraconstitucionais e a Constituição). Mais abaixo, no meio da pirâmide, estão as leis – ordinárias, complementares, delegadas e medidas provisórias (baixadas pelo Presidente em casos de relevância e urgência. Tem força de lei), de acordo com a determinação constitucional. As leis, reitera-se, devem obediência aos dispositivos constitucionais. Por último, temos os dispositivos administrativos que vêm regulamentar o…

burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. 1.1 FONTES São fontes primárias ou diretas do Direito Empresarial: leis, regulamentos e tratados comerciais. As fontes secundárias ou indireta são os usos e costumes, jurisprudência, analogia, princípios gerais do direito. As fontes primárias ou diretas são preferenciais em relação às secundárias ou…