Lei 9279 96 Art 192

...................................................................................................... 71 ANEXOS ......................................................................................................................... 76 Anexo B – Lei sobre o Registro de marcas e patentes ....................................................... 83 Anexo A – Registro setores de indústria e comércio............................................................. 77 10 I INTRODUÇÃO 1.1…

mesas digitalizadoras, ou outras imagens ou mapas (em papel ou digitais) georreferenciados. No Brasil, a lei 10.267/01 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. A mesma lei criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações,…

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…

América FMI - Fundo Monetário Internacional GATT – GeneralAgreement on Tariffs and Trade GATS- Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços H-O-S – Modelo econômico de Heckscher-Ohlin-Samuelson INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial LPI – Lei de Propriedade Intelectual NAFTA - North Agreement Free Trade Área OMC - Organização Mundial do Comércio OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual PCT- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes P&D- Pesquisa &…

NBR 5474 - Eletrotécnica e Eletrônicos - conectores elétricos; NBR 5471 - Condutores Elétricos; Normas Americanas EIA/TIA; NBR 14565 - Normas de Cabeamento Estruturado para Rede Interna de Telecomunicações; Normas da ABNT e do INMETRO; Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais; Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos; Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA/CONFEA; Demais Normas pertinentes e as publicadas…

princpios tericos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independncia do Direito Constitucional Positivo dos vrios Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIO 1)Conceito considerada sua lei fundamental, seria, ento, a organizao dos seus elementos essenciais um sistema de normas jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder, o…

Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIÇÃO 1)Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

....107 4.2.5.1. Do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI....................108 4.2.5.2. Das autarquias....................................................................................108 4.2.5.3. Da competência do INPI na Lei 9.276/96..........................................110 4.2.5.4. Da impossibilidade de nulidade de registro em decorrência da generificação da marca......................................................................111 4.2.5.5. Da…

E PODER ECONÔMICO ...................................................................................... 81 BASES CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................... 85 A PROPRIEDADE INTELECTUAL NASCE DA LEI ............................................................................................... 85 A TENSÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL ......................................................... 90 A RAZOABILIDADE RESOLVE…