Patente

PATENTE Relacionadas a um ramo do Direito que se denomina Propriedade Industrial e Intelectual, sob a égide da Lei n. 9.279 de 14 de maio de 1996, o registro de marcas e patentes, garante às pessoas o direito de obter proteção às criações industriais, como marcas e inventos, e também às criações do intelecto, como livros, letras e músicas. A marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações. É considerada o maior patrimônio que uma empresa possui. Para ter a propriedade da marca é necessário fazer o pedido de registro junto ao INPI. O Registro da marca é federal, portanto garante seu uso exclusivo em todo Território Nacional em seu ramo de atividade econômica, gerando direitos ao titular que a explora, previsto no artigo 129 da referida Lei. O sistema de registro de marca adotado pelo Brasil é atributivo de direito, ou seja, sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro, e este registro é "declaratório". A validade do registro é de dez anos, contados a partir da data da concessão, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. O princípio marcário é o da independência da marcas em face dos produtos e dos serviços , como exemplo o art. 7º , da lei supracitada, ou seja, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente

industrial....p.47 2.3.2 O Sistema Multilateral do Comércio – SMC...............................................p.51 2.3.3 A Organização Mundial do Comércio – OMC.............................................p.56 2.3.4 As Rodadas de Negociações Comerciais Multilaterais................................p.60 2.3.4.1 A Rodada Kennedy....................................................................................p.60 V 2.3.4.2 A Rodada…

RIBEIRO, Teresa Verônica Catonho Ribeiro. O Direito à Saúde do Sujeito de Pesquisa Clínica Com Novos Medicamentos no Brasil, Brasília, 30 de junho de 2012. Monografia (Especialização em Direito Sanitário)-Programa de Pós-Graduação em Direito Sanitário, FIOCRUZ, Brasília, 2012. Introdução: O presente trabalho propõe-se a realizar um estudo descritivo dos dispositivos legais nacionais e internacionais relacionados às pesquisas clínicas que envolvem seres humanos, especificamente as…

............................................................... 33 DIREITO DE CLIENTELA ................................................................................................................................ 39 A PROPRIEDADE IMATERIAL: A IMATERIALIDADE DA REPRODUÇÃO............................................................. 71 A POSSE E A PROPRIEDADE NA CONCORRÊNCIA ............................................................................................ 77 PROPRIEDADE…

O “Human Bodies - Maravilhas do corpo humano” é uma exposição que traz corpos reais de pessoas e animais com o objetivo de mostrar o verdadeiro funcionamento do organismo. A mostra mais visitada em todo o mundo está em exposição no Shopping Mestre Álvaro, na Serra. Página 7 Foi aberto na noite de ontem, em Vila Velha, o VI Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal (VI CNDPF). O evento terá como palestrantes os secretários de Estado de Ações Estratégicas, Álvaro Duboc…

Desenvolvimento e Informação Otávio Afonso Coordenador Geral de Direito Autoral Marcos Alves de Souza Coordenador Geral de Direito Autoral Substituto Dulcinéia Miranda Coordenadora Geral do Gabinete do Secretário Cadernos de Políticas Culturais: Volume 1 – Direito Autoral Esta publicação foi feita por meio da parceria entre o Ministério da Cultura e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE Alexandre Pilati Revisão Anderson Lopes de Moraes Identidade Visual e Design Editorial…

Direitos Humanos Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 200 70064-900 – Brasília – DF Fones : 61 – 2025-3669/2025-3684 E-mail: corde@sedh.gov.br Homepage: http://www.direitoshumanos.gov.br Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência Distribuição gratuita Impresso no Brasil / Printed in Brazil Copyright@2009 by Secretaria Especial dos Direitos Humanos Tiragem: 4.000…

Vieira César Luiz de Almeida José da Ponte Neto Marcelo Lopes Theodosio Rosangela Maria Telles Iasin Issa Ahmed Laerte Marrone de Castro Sampaio Themístocles Barbosa Ferreira Neto Osni Assis Pereira Heloisa Martins Mimessi Nazir David Milano Filho Diniz Fernando Ferreira da Cruz DOUTRINA UM PROJETO DE CULTURA SIDNEY ROMANO DOS REIS Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Membro da Comissão de Organização Judiciária Cultura (do latim colere, que significa cultivar) é…

............................... Efeito da ação do ativismo durante julgamento da África do Sul................................. Conclusão........................................................................................................................... V. DISPUTA ENTRE ESTADOS UNIDOS E BRASIL.......................................................…

que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível…