Lei 911

relação às normas internas infraconstitucionais. Cita-se, como exemplo, uma parte do voto do Min. Rel. Philadelpho de Azevedo, no julgamento da Apelação Cível nº 7.872/RS: Chegamos, assim, ao ponto nevrálgico da questão – a atuação do tratado, como lei interna, no sistema de aplicação do direito no tempo, segundo o equilíbrio de normas, em regra afetadas as mais antigas pelas mais recentes. O Ministro Carlos Maximiliano chegou a considerar o ato internacional de aplicação genérica…

dobro, na forma da prerrogativa legal da DEFENSORIA PÚBLICA (art.5º, parágrafo 5º, Lei não1.060/50), somente se esgotaria no dia 28/02/2005. DOS FATOS Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convolada em ação de depósito, a pedido do Autor, fundamentado no fato de que o bem não teria sido encontrado em poder do Réu, e que, portanto, seria considerado depositário infiel, a teor do que dispõe o Decreto Lei 911/73, ensejando o pedido de imediata entrega do bem ou equivalente…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do procurador infra-assinado (mandato anexo a esta peça), com embasamento nos arts. 3°, §2° do decreto 911/69 e art. 53 do CDC, requerer RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PEDIDO DE PURGACÃO DA MORA EM BUSCA E APREENSÃO. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O demandado informa a este d. Juízo que necessita da isenção…

registrado no cartório de títulos e documentos da localidade do devedor. Alienação Fiduciária  Inadimplemento do Devedor Fiduciante  Arts. 395 e 399 – o credor fiduciário poderá recuperar a posse do bem. Mora ex re – Busca e apreender o bem – Decreto Lei 911/69.  Enunciado 72 STJ – imprescindível comprovar a mora.  Súmula 55 Orgão Especial do TJRJ – alienação fiduciária basta carta com AR dirigida ao devedor para comprovar a mora. (nesse sentido Orlando Gomes) 3 11/11/2013…

no CNPJ/MF sob o nº 25.353.939/0001-60, com sede na Avenida Governador Valadares, 626, Centro, Alpinópolis-MG, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, ajuizar a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ALISSON PEREIRA MARTINS, brasileiro, casado, soldado da Polícia Militar, natural de Passos/MG, portador do RG nº M-7.382.356, e…

independente de qualquer outro processo posterior. É discutível a possibilidade de particulares figurarem como financiadores no contrato de alienação fiduciária e, portanto, autores da ação de busca e apreensão. A figura contratual foi criada na lei de mercado de capitais. A ação dá grandes privilégios ao credor. Somente se justifica essa situação desequilibrada em favor de instituição que, pela sua natureza, esteja controlada pelos poderes públicos. A jurisprudência tem, porém,…

consolidar a propriedade plena e exclusiva no patrimônio da credora - fiduciária, nos termos do art. art. 3, §1, do Decreto lei 911/69. A constituição em mora do requerido foi regularmente realizada, posto que conforme inclusa notificação extrajudicial do réu, realizada pelo Cartório de Registro e Títulos, cumprimento fiel do disposto no art. 2º, §2 do Decreto lei 911/69, in verbis: “Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por

alienação fiduciária a) de bens imóveis – Lei n. 9.514/97; b) em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais – art. 66-B da Lei n. 4.728/65; c) Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004; e d) Código Civil, arts. 1.361 a 1.368 – propriedade fiduciária. Súmula 28 do STJ: “o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”. É o chamado “refinanciamento”. Bens imóveis – Lei n. 9.514/97…

relatório. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA/FUNDAMENTAÇÃO Para solucionar a resolução do conflito o fiduciário deve proceder a notificação extrajudicial do devedor a fim de constituí-lo em mora, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública,…

na modalidade fiducia cum creditore. Essa modalidade, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida, foi a base para a introdução da fidúcia no ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei 4.728/65. A Lei 4.728/65 objetivava atender as realidades fáticas da economia brasileira na década de 1960, onde o Brasil passava por um período de grande recessão, inflação elevada e produção industrial negativa. Regulou o mercado de capitais…