Civil

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24 – CONTRATOS MERCANTIS: Alienação fiduciária em garantia e Arrendamento mercantil (Leasing)

Conforme nomenclatura adotada por Fábio Ulhoa Coelho, há contrato bancários impróprios, acerca dos quais os doutrinadores divergem sobre sua real natureza bancária típica. São eles, os contratos: a) de alienação fiduciária em garantia; b) de arrendamento mercantil (leasing); c) de faturização (fomentomercantil ou factoring); e d) de cartão de crédito.


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – é um contrato instrumental (é um meio para concretizar o negócio principal) em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrênciade determinado fato.


Em regra, é um mútuo no qual o bem fica em garantia (fidúcia).

Propriedade resolúvel: por exemplo, alguém, sem recursos para adquirir um veículo automotor à vista, vai à concessionária e transfere à instituição financeira (intermediária da transação) a propriedade resolúvel do bem adquirido, ficando o devedor com a posse direta e, uma vez satisfeito o valor doempréstimo, a propriedade se resolve em favor do adquirente (“ex-devedor”).


Disciplina legal: alienação fiduciária a) de bens imóveis – Lei n. 9.514/97; b) em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais – art. 66-B da Lei n. 4.728/65; c) Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004; e d) Código Civil, arts. 1.361 a 1.368 – propriedade fiduciária.



Súmula 28 do STJ: “ocontrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”. É o chamado “refinanciamento”.



Bens imóveis – Lei n. 9.514/97

Art. 22, a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel decoisa imóvel.


Registro no cartório: art. 23, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. O parágrafo único prevê que com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.Resolução da propriedade fiduciária: art. 25, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.


Dívida não paga pelo devedor-fiduciante: art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
No caso,cabe ao credor-fiduciário, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o §7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

Bens móveis
Quando celebrado no âmbito do mercado financeiro de capitais ou feito em garantia de créditos fiscais e previdenciários – Art. 66 – B da Lei n.4.728/65.
Nessa modalidade também aplicam-se as regras processuais do Decreto-lei n. 911/69, nos termos do art. 8º: o procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.

Inadimplemento oumora: art. 2º do DL n. 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o...
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