Lei 9279/96

Lei 9279/96 Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina Contabilidade Pública curso de Contabilidade, mistrado pela professor Sidnei de Mello da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP Fraiburgo. Sumário 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2 RESUMO DA PATENTE DE Lei 9279/96.................................................................5 3 RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO..........16 3.CONCLUSÃO...........................................................................................................7 4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................8 1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar, que a prática do Direito do Consumidor tenha espaço Jurídico-Constitucional, para estabilidade e aplicação das normas constitucionais, que são reconhecidos, consagrados e garantidos os direitos dos consumidores, preservando assim a dignidade humana, bem como a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, os interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias

desrespeita as regras de captação da clientela, estabelecidas no mercado pelos concorrentes, estamos diante da concorrência desleal. A concorrência desleal está inserida na Lei nº 9.279/96, mais especificamente no seu art. 195. Da leitura das condutas previstas no art. 195 pode-se ressaltar algumas considerações de relevo para a compreensão do crime de concorrência desleal. Inicialmente, todas as condutas estão unidas pela presença do dolo como elemento subjetivo comum. A caracterização…

Resumo fundamentos da propriedade industrial e intelectual. Lei 9279/96. A propriedade intelectual é o artifício jurídico que defende a as invenções e os modelos de utilidade (patente) bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos. Patente pode ser definida como “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, aos…

Pesquisa técnica Propriedade intelectual Aluna: Ana Flávia Tavares Universidade Estácio de Sá 2014.2 Sumário 1. Direito Autoral e Propriedade industrial. 2. Patente e registro a. Requisitos; b. Prazos de proteção; c. vedação de patentes; d. Relação empregador x empregado na titularidade da patente; e. Tipos de marca; A presente pesquisa aborda de forma clara e objetiva informações sobre a legislação e sobre a doutrina…

(ação renovatória) requisitos da ação renovatória(art. 51 e 71 da lei do inquilinato) Propriedade industrial. Patente - lei 9279/96 Prazo de vigência da patente Marcas - lei 9279/96 (art. 122 até 126) Marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Contratos mercantis Contratos de compra e venda mercantil Elementos formadores do contrato (art. 481 CC) Contratos bancários Espécies de contrato bancário (pelo menos 3 espécies) Aplicação da lei de usura Súmula 121 STF…

local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros, em termos de Propriedade Industrial. Neste artigo sobre Indicação Geográfica (ID) iremos trazer um breve historico sobre as primeiras indicações geograficas registradas, seus conceitos, falaremos também sobre a Lei 9279/96 que rege o assunto e o órgão regulamentador, também serão…

indicações de procedência, É também signatário do Acordo TRIPS, que é parte do Acordo de Marrakesh no âmbito da Organização Mundial do Comércio, em vigor desde 1995. Indicações Geográficas... França: Champagne (vinhos espumantes); Bourdeaux (vinhos tintos); Roquefort, Comté, Cantal e Camabert (queijos); Cognac (destilados vínicos); Portugal: Porto (vinho); Serra da Estrela (queijo). Indicações Geográficas... América Latina: Café da Colômbia; Pisco (Peru);…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária da Vara do Pará Eu Quero Tic-tic-tá Ltda, sociedade empresarial, sediada no Pará (qualificado nos termos do art. 282 do CPC), representado nos termos do documento societário (qualificado nos termos do art. 282 do CPC), vem à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com escritório estabelecido no endereço __________ propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/ ANULAÇÃO DE PATENTE com base nos artigos 8º ao 15…

Lei 9279/96 Trabalho de Direito Penal. empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. Atualmente os negócios e os investidores reconhecem as marcas como o mais valioso ativo das…

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze)…