Lei 9279 96

Bens Corpóreos e Incorpóreos Marca L.9279/96 Título do Estabelecimento L.9279/96 Nome Empresarial L.8934/94 Ponto L.8245/91 Mercadoria Maquinário Utensílios Frota ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AULA DIREITO EMPRESARIAL I Ponto Empresarial Artigo 51 Lei 8.245/91: Requisito • Contrato escrito • Mínimo de cinco anos • Três anos na mesma atividade empresarial PROTEÇÃO DE DIREITO DE PERMANÊNCIA AO PONTO Exceção à Renovaçao Compulsória : Artigos 52 e 72 Lei 8.245/91 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

-Requesitos da patente: *novidade *atividade inventiva, art. 11 *aplicação industrial, art. 2 e 8 *não impedimento, art. 10 e 18 – lei 9279/96 Deposito: art. 19º -9279/96: após o deposito fica 18 meses em sigilo para melhorar sua invenção, após este período é publicado na revista da propriedade industrial (RPI). *Período de Graça: art. 12º - lei 9279/96 Quando uma invenção ainda não é foi requerida, nem foi feito o deposito e mesmo assim sendo de conhecimento da…

- Legislação Internacional * Convenção da União de Paris  mais antiga convenção sobre propriedade industrial - Legislação Interna Lei 9279/96 Disciplina: I- Concessão dos seguintes direitos: Invenção --> patente Modelo de utilidade ---> patente Desenho industrial ---> registro Marca ---> registro II- Além disso, a lei estabelece a proteção das indicações geográficas: Denominações de origem as características do produto se devem ao local de origem,…

PROPRIEDADE INTELECTUAL – LEI DE PATENTES – Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home…

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente: a) o método cirúrgico de transplante de coração em animais. Incorreta, segundo art. 10, VIII, da Lei 9279/96 “Não se considera invenção nem modelo de utilidade, VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; b) um processo de fabricação de tinta. CORRETA, art. 8º da lei Lei 9279/96. c)…

o direito nasce com o registro ou patente, caráter constitutivo). **Direito Autoral = vinculação entre o autor da obra e sua criação (é direito da personalidade, portanto, o registro meramente declaratório). TIPOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9279/96) •INVENÇÃO – ato original do gênio humano, com aplicação na indústria; •MODELO DE UTILIDADE – modificação de aprimoramento introduzida em criações já concebidas; •DESENHO INDUSTRIAL – nova forma (linhas e cores) de um produto industrial…

propriedade intelectual, cujo outro ramo é o direito autoral dirigido à propriedade literária e artística, os quais estão regulados: a) Os direitos do autor, na Lei nº 9.610/98; e b) Os programas de computador (softwares) na Lei nº 9.609/98. A proteção dos direitos de propriedade industrial efetua-se mediante (artigo 2º, da Lei nº 9.279/96): a) A concessão de patentes de invenção; b) A concessão de patentes de modelo de utilidade; c) Os registros de desenho industrial; d) Os registros de…

com sede administrativa na Rua..... Comarca de ..., Estado do ... CEP...por intermédio do procurador e advogado “in fine assinado” já devidamente qualificado (DOC. 2), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento na Lei 9279/96, do Código de Processo Civil, propor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Da r. sentença de fls....., requerendo, desde logo, seja o recurso conhecido por este juízo e, consequentemente remetido para o Tribunal de Justiça de ...., para…

PENAL IV 1 - Tortura - Lei nº 9455/97 - qualificadoras Lesão corporal grave Morte - Tortura qualificada pela morte ( crime preterdoloso ) ( quem julga é o juiz singular ) ( $3º da lei de tortura ) x Homicídio qualificado pela tortura ( art 121 $2º, III ) ( quem julga é o tribunal do júri ) - Majorantes ➡️ Tipos ( $4º e incisos da lei de tortura ) - Não cabe Anistia - Graça - Prazo de progressão para o torturador 2/5 da pena 2 - Tóxicos - Lei nº 11343/06 …

II “e”, parte final da lei 8934q94. Este dispositivo traz que: Explicação: II- O arquivamento “e”- de atos ou documentos que , por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins ou daqueles atos e documentos que possam interessar ao empresário e às sociedades empresárias. 6- Além da proteção em âmbito administrativo, há proteção penal, como crime de concorrência desleal. Art. 195, v DA Lei 9279 / 96 da Lei 9279/96 e art. 186 do…