Lei 9279 96

consulta o código e as anotações individuais; A realização inadequada ou insuficiente do trabalho importará em sua invalidação. PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. O que poderá ser objeto de concessão da patente? Conforme dispõe o artigo 9 da Lei nº 9.279/96, é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso…

empresa JK Ltda era somente constituir empresa, e não praticar crimes, como demonstra a correta prática comercial em seus primeiros anos de funcionamento. 2) Sonegação fiscal – Lei 8137/90. Prescreve o artigo 34, da Lei 9249/95: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (crimes de sonegação fiscal), quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios,…

O Instituto da marca de alto renome foi criado para proteger contra terceiros aquela marca que se tornou conhecida e que goza de excelente reputação e prestígio por todo o público consumidor. Na lei brasileira atual a proteção à marca de altorenome é garantida pelo artigo 125 da lei 9279/96. Ao contrário do que determina o artigo 16.3 do TRIPS, para o reconhecimento do alto renome no Brasil a legislação pátria obriga que a marca esteja previamente registrada no país. A…

pagar o dobro da suposta vantagem obtida nas operações e a 3G o equivalente a 15% do montante da vantagem da Petrix. As empresas têm 10 dias para realizar o pagamento. Crimes contra a Propriedade Industrial e a Concorrência Desleal (Lei 9279/96) A (Lei 9279/96) tipificou os crimes contra marcas, patentes e desenhos industriais (utilização indevida de denominações ou invenções registradas no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, basicamente), os crimes contra as…

serviços de uma empresa. Sua função é identificadora e informativa. Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a…

Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Empresarial, como parte de avaliação referente ao semestre em questão. Caruaru- PE 27 de Maio de 2015. Disserte sobre marca de alto renome e notoriamente conhecida com fundamento inclusive na lei da propriedade industrial? MARCA DE ALTO RENOME. A marca de alto renome é aquela marca que é conhecida por consumidores pertencentes a diversos segmentos de mercados diferentes daquele mercado que corresponde aos produtos ou serviços…

Propriedade Industrial Lei 9279/96 INPI -> Autarquia Federal 1- Patente -> Sujeito ao registrar quer ter a exclusividade de exploração -> Limitação: Licença, é a permissão de uso. Licença pode ser voluntária, fruto de um acordo ou compulsória, titular nao concordou ao permitir o uso, mas foi obrigado. a) Requisitos(art. 8º da lei 9279 GRIFAR): novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Novidade foi afastada quando o enunciado irá dizer que já foi conhecido,…

exclusividade, uma vez registrado, ao dono do produto. -prazo de 10 anos (art. 133) ***IMPORTANTE: diferente dos outros, a marca pode ser renovada pra sempre! Quantos forem do meu interesse. -classificações: 1) quanto a origem (doutrina q fala, não ta na lei): 1.1) marca brasileiro: registrada no Brasil e ser brasileiro; 1.2) marca estrangeira: registrada no Brasil, mas o titular da marca é de fora; *na marca estrangeira, ele vai precisar de um procurador. Morrendo o mesmo, vai…

para cada um dos itens: - quando nasce uma marca - marcas não registráveis - classificação das marcas - busca por anterioridade - genérica e de uso comum - tramite administrativo da marca - decisões dos Tribunais do art. 129 § 1° da Lei 9279/96 - cessão – licença – franquia - perda do direitos à marca - indicações geográficas - crimes contra às marcas Patente - aula de 29/10 (Terça) Após a leitura dos textos e livros indicados, explique os seguintes tópicos em, no…

a subordinação em relação ao tomador de serviços. Comentário do gabarito D - Não devem estar presentes a subordinação e a pessoalidade na terceirização lícita e legal. Questão 2: Nota: Excelente A alternativa correta, sobre a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96): Alternativas 1 - Apresenta o procedimento para o registro da marca. 2 - Há disposição acerca de sinais que somente podem ser registráveis como marca. 3 - Dispõe simplificadamente sobre a perda do direito à marca. …