Lei 12403

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Pró-Reitoria de Graduação
Curso de Direito

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I
1º SEMESTRE DE 2011


Taguatinga- DF
2011
Pró-Reitoria de Graduação



1a Questão (03 Pontos) – OAB / CESPE – III Exame de Ordem de 2007.
Um grupo de empresários que pretende formar, no ano de 2008, uma sociedade limitada para realizar estamparia de tapetes, ou seja, para comprar tapetes, neles aporestampas e revendê-los, contratou um advogado para redigir o contrato social da empresa, inicialmente questionando-o acerca da possibilidade de denominar a pessoa jurídica “Tecelagem de Tapetes Voadores Ltda.”. O grupo de empresários questionou o advogado, também, a respeito da possibilidade de eles utilizarem a expressão “Flying Carpets” como marca registrada.
Na qualidade de advogado contratadopelo grupo de empresários referido na situação hipotética apresentada, responda às indagações feitas com base nos requisitos mínimos legalmente exigidos para cada um desses institutos.

1ª parte. Não é possível denominar a pessoa jurídica como “Tecelagem de Tapetes Voadores Ltda, pois a denominação deve designar o objeto da empresa, se não há referência ao ramo de atividade econômica, não pode serdenominação. [1]

2ª parte. Marcas são sinais visualmente perceptíveis (símbolos, figuras, nomes, emblemas etc.) utilizados para fins distintivos. Destinam-se a individualizar os produtos ou serviços de uma empresa. Sua função é identificadora e informativa.

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibiçõeslegais.
        Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
        I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
        II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade,natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
        III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Portanto a expressão “Flying Carpets” pode ser utilizada como marca registrada.
Faz-se necessário ressaltar a questão da precedência do registro, conforme o § 1º do art. 129 da Lei 9279/96.

§ 1º Toda pessoaque, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro

2a Questão (02 Pontos) – OAB / CESPE – II Exame de Ordem de 2007.
A marca X, referente a um produto alimentício, foi registrada no Instituto Nacionalde Propriedade Industrial (INPI). Alberto, titular da marca Y, do mesmo ramo de atividade, entendendo que, no caso, haveria desrespeito à marca de sua propriedade, pretende ingressar em juízo com ação de nulidade da marca X.
Em face dessa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à legislação correspondente, esclarecendo se a ação deve ser proposta na justiçafederal ou na estadual.

Se o proprietário da marca regularmente registrada no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, enquanto estiver em vigor o seu registro, o mesmo terá o direito ao seu uso exclusivo, devendo sua anulação ser demandada em ação direta de nulidade a ser intentada perante a Justiça Federal.
De acordo com o art. 175 da LIP, Lei 9279/96:

Art. 175. A ação denulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

O TRF afirma que “nas ações em que se procura a nulidade de marca, O INPI deve integrar a lide na condição de co-réu, já que foi a Autarquia que tratou do ato que se pretende anular ou ter a nulidade declarada”, e ainda, “A ação de nulidade de registro de marca ou patente há que ser...
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