Lei 12403, de 4 de maio de 2011

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TRABALHO DE ECONOMIA

EXTERNALIDADES POSITIVA E NEGATIVA DA LEI 12403, DE 4 DE MAIO DE 2011

Belo Horizonte

2011

Lei 12403 de 4 de Maio de 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Os objetivos da nova lei são reduzir a população carcerária e contornar a falta de acesso à Justiça. Antes, a liberdade provisória tinha que ser pedida por um advogado. Agora, o juiz analisa os processos de detidos provisoriamente para saber se eles podem ou não ser beneficiados. Presos não reincidentes e que cometeram crimes leves e puníveis com menos de quatro anos de reclusão devem ser soltos. A prisão poderia ser substituída por medidas como pagamento de fiança ou monitoramento eletrônico.
Dados divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 494.598 presos. Com essa marca, o país está atrás apenas dos Estados Unidos, que têm 2.297.400 presos, e da China, com 1.620.000 encarcerados. Nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 37% no número de presos do Brasil. Do total da população carcerária, 44% ainda são presos provisórios, ou seja, esperam o julgamento de seus processos. A partir de agora, só pode ser preso sem condenação quem cometeu crimes mais graves, com penas superiores a quatro anos, e quem estiver envolvido em violência doméstica e familiar. Alguém que furtou uma bicicleta, por exemplo, não precisará ir para um centro de detenção provisório. Antes, até o final do julgamento, o juiz tinha duas opções diante de um acusado de crime: prendê-lo ou liberá-lo. Com a lei, ele terá alternativas, chamadas de medidas cautelares. Entre elas, estão a proibição de