As novas medidas cautelares no processo penal

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  • Publicado : 16 de agosto de 2012
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SUMÁRIO



1. INTRODUÇÃO 5
2. JUSTIFICATIVA 8
3. OBJETIVOS 9
4. PROBLEMATIZAÇÃO 10
5. METODOLOGIA 12
6.CRONOGRAMA 13
7. SUMARIO PROVISÓRIO 14
8 . LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15
9. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16










1. INTRODUÇÃO




Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana.

Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre os postulados doutrinários e osjulgados dos tribunais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tais como as prisões e a liberdade provisória, também, ressuscita o instituto da fiança que na prática era pouco aplicável com a devida seriedade.

Antes da presente lei, de forma excepcional, alguns juízes fundamentavam a adoção de medidas cautelares de cunho penal em detrimento da prisão provisória, combase na aplicação subsidiária do artigo 798 do Código de Processo Civil.

Como não é de se estranhar, muitos doutrinadores entendiam que essa aplicação era ilegal, eis que o diploma legal não tutelava tal procedimento, tudo ocorrendo, portanto, ao arrepio da lei. Por óbvio tal tese não era adotada de forma majoritária pelos magistrados, em que pese existam muitos precedentes em tallinha de raciocínio.

A Lei n°. 12.403, que iniciou sua vigência em 05 de julho de 2011, visa reformar pontualmente o Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), tendo por finalidade eliminar o caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado.

Os capítulos e artigos modificados pela citada legislação visam adequar as normas processuaispenais aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

De acordo com a norma constitucional a liberdade é a regra e deve ser tutelada pelos ordenamentos jurisdicionais. Além disso, ninguém poderá perder sua liberdade senão quando preso em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada por autoridade judicial competente, ou ainda, antes desentença penal condenatória transitada em julgado.

O princípio constitucional de presunção de inocência até então não era devidamente respeitado com ocorrência de prisão cautelar de quem deveria ser considerado inocente pela simples vontade subjetiva do julgador a respeito da gravidade de fato.

A partir da análise da Lei, nota-se uma especial preocupação dolegislador ao atribuir à prisão o caráter de exceção, buscando efetivar direitos fundamentais, como por exemplo, a Presunção de inocência e a tutela da liberdade individual.

Nas prisões cautelares, a nova lei sinaliza com o respeito aos princípios da tipicidade da prisão cautelar, da duração razoável desta, da dignidade humana dos presos, da duração razoável do processo e dapresunção constitucional de inocência.

Dessa forma, o presente tema foi variadamente polemizado, contando principalmente com a ajuda da mídia e de seus “falso-juristas”, que espalharam a notícia de que tal reforma do CPPB faria com que a impunidade fosse a base aliada dos crimes com penas inferiores a 04 anos.

A superlotação apenas contribui mais ainda para a degradaçãodo ser que é preso e não corrige o grande mal da violência e do aumento da criminalidade. O que sempre existiu é a total ausência de políticas públicas voltadas realmente à melhoria social. Apenas fazer pesar a mão severa da lei sobre o indivíduo que cometeu um crime não erradicará o crime nem reduzira os índices de homicídios, roubos ou seqüestros.

A origem destes e outros...
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