Recurso prova discursiva processo penal delegado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1144 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





Concurso Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais/ Provimento 01/2011



Nome do candidato: Arlan Pinheiro de Oliveira Júnior
Número de inscrição: 11750
Endereço: Avenida Vila Lobos, 1471, Mangabeiras, CEP: 35.700.068 Sete Lagoas, Minas Gerais.


Arlan Pinheiro deOliveira Júnior, inscrição 11750, domiciliado na Avenida Vila Lobos, 1471, Mangabeiras, Sete Lagoas, CEP 35.700.068 (MG) vem, respeitosamente, ante V.Exa., ofertar tempestivamente RECURSO em face do resultado da prova Discursiva do Concurso para Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, fazendo-o pelos fundamentos que se seguem, visando à majoração de sua nota econsequente aprovação.



Termos em que,


Pede e espera deferimento.





Belo Horizonte, 20 de abril de 2012.





__________________________

Assinatura do candidato
QUESTÃO 07 DA PROVA
ENUNCIADO DA QUESTÃO 07: Diante do Descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, emqualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado?Fundamente sua resposta

Em que pese o brilhantismo e a competência do examinador, peço-lhe vênia para discordar da correção desta questão, merecendo ser aumentada a nota pelas razões recursais que se seguem.

Até o advento da Lei 12.403/11 o processo penal, no que tange às medidascautelares de natureza pessoal, era regido pela bipolaridade, na qual o juiz podia apenas decretar a prisão cautelar ou conceder a liberdade provisória, única e exclusivamente, ao agente preso em flagrante. (conforme abordado na resposta ora recorrida e em consonância com a doutrina indicada no edital)

Com a entrada em vigor da legislação em comento (Lei 12.403/11), a disciplina das medidas cautelaresde natureza pessoal sofreu profunda transformação: Cessou com a bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal, impondo ao magistrado a obrigação de analisar o cabimento de medidas cautelares de natureza pessoal diversa da prisão, sendo a decretação da prisão preventiva a ultima ratio, apenas quando insuficientes e inadequadas as demais cautelares de natureza pessoal. (conforme abordadona resposta ora recorrida e em consonância com a doutrina indicada no edital)

A questão ora recorrida indaga se em face do descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado.

O candidato, ora recorrente, conforme constana prova anexa, explicitou de maneira lumiar a existência de duas correntes na doutrina acerca da indagação formulada na questão. Abordou-se, no 5º parágrafo da resposta, a posição do ilustre professor Eugênio Pacelli de Oliveira, na qual o juiz pode decretar a prisão preventiva quando o indiciado/acusado descumprir as cautelares de natureza pessoal diversa da prisão, nos moldes do art. 282 § 4ºdo CPP, independente da observância dos requisitos do art 313 do CPP.


“Agora, com a introdução de diversas medidas cautelares alternativas ao cárcere, haverá nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, CPP.É que também será possível a decretação da preventiva, não só na presença dascircunstâncias fáticas do art. 312, CPP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão.(OLIVEIRA).” (conforme escrito na resposta e em consonância com a doutrina indicada no edital)


No parágrafo 6º da resposta, o ora recorrente abordou o entendimento doutrinário contrário, que entende NÃO SER CABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelo simples...
tracking img