Lei 12403/2011

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Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo
Parte I
Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas.
1 – INTRODUÇÃO.
O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas
cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de
2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se deuma
análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares,
liberdade provisória e fiança.
Como a maioria das alterações legislativas, a Lei nº. 12.403/11 promove mudanças,
proporciona avanços importantes, porém não deixa de conter equívocos e manter hipóteses
incompatíveis com um sistema processual que deve estar em consonância com os princípios e
regras daConstituição.
Com a finalidade de facilitar a análise das alterações normativas, inseriu-se o texto legal
revogado (caracterizado pela fonte sublinhada) abaixo de cada novo artigo (caracterizado pela
formatação em itálico) do Código de Processo Penal para permitir uma comparação entre os
dispositivos que sofreram modificações.
De antemão, alerta-se que o presente estudo está longe de ser umaobra acabada, completa,
tendo sido escrita durante o período de vacatio legis, não contando com a análise da
jurisprudência e da doutrina sobre o tema. 2 – DAS MEDIDAS CAUTELARES COMO GÊNERO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
TÍTULO IX – DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
As inovações legislativas já se mostram presentes noTítulo IX do Capítulo I do Código de
Processo Penal. Inseriu-se no título a previsão das medidas cautelares, gênero do qual a prisão
processual passa a ser espécie. Mais adiante na obra será feita uma análise pormenorizada de
cada uma delas, sendo que por hora apenas apresenta-se quais são essas espécies de medidas
cautelares. São elas: I- prisão preventiva; II- prisão domiciliar; III-comparecimento periódico
em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; IVproibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para
evitar o risco de novas infrações; V- proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer
distante; VI- proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou
necessária para a investigação ou instrução; VII- recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VIIIsuspensão do exercício de função pública ou deatividade de natureza econômica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; IX- internação
provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça,
quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) ehouver risco de reiteração; X- fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar ocomparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de
resistência injustificada à ordem judicial; XI- monitoração eletrônica.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
A nova redação do artigo 282 faz a previsão das medidas cautelares e traça em seus incisos o
regramento para a sua decretação, estabelecendoque o juiz, para tanto, deverá trabalhar com
os critérios na necessidade e adequação. Conforme preleciona Aury Lopes Jr.[1], o novo texto
inicia-se tímido, sem trazer um sistema principiológico próprio e robusto, banhando nos
preceitos da Constituição Federal.
A crítica feita por Lopes Jr. é prudente, uma vez que o legislador só faz menção a necessidade e
adequação (conceitos utilizados...
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