pre projeto lei 12403/2011

UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ

Paula Juliana Alves Rosa

A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR

Belém PA
2014

Paula Juliana Alves Rosa

A NOVA LEI PRISÃO CAUTELAR

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Universidade da Amazônia como requisito básico para a da disciplina Metodologia de Pesquisa, Ministrada pela professora Clarice Leonel, da Turma 8DIN3.

Belém PA
2014
SUMÁRIO
1 A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR Nº 12.403/2011 3
2
PROBLEMA
5
2.1
QUESTÕES NORTEADORAS
6
3
HIPÓTESES
6
3.1
BÁSICAS
6
3.2
SECUNDÁRIAS
6
4
OBJETIVOS
7
4.1
GERAL
7
4.2
ESPECÍFICOS
7
5
JUSTIFICATIVA
8
7
METODOLOGIA
8
8
REFERENCIAL TEORICO
9
7.1
OS PRINCIPIOS NORTEADORES DA NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR
9
7.2
A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO
11
7.3
O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR X O DIREITO À LIBERDADE
12
8
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO TCC
16

REFERÊNCIAS
19

LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO
SUMÁRIO DO TCC
20
21

1. A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR

A Nova lei da prisão cautelar, nº 12.403/2011, trouxe inúmeras inovações no sistema processual penal brasileiro, novidades estas que ocasionaram benefícios, tanto para o processo penal que necessita de maior adequação de suas normas aos preceitos constitucionais, quanto para a sociedade, que clama por uma justiça criminal mais célere e justa.
Dessa forma, é necessário a análise das novas medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela nova lei que, indiscutivelmente, se mostraram as alterações mais importantes e relevantes para o mundo jurídico, demonstrando-se a necessidade conjunta de uma fiscalização eficaz no intuito de que as referidas medidas se tornem eficientes.
A ampliação do rol de medidas cautelares de natureza pessoal distintas da prisão pela lei nº 12.403/2011 foi a principal novidade trazida por esse dispositivo legal.
As novas medidas cautelares trazidas pela novel legis, em seu art. 319 e incisos, são as seguintes: comparecimento