EFEITOS DA LEI N.º 12.403-11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA

13269 palavras 54 páginas
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES

WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA

EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA
BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas
Prisionais Estaduais após um ano da alteração no
Código de Processo Penal

Brasília – DF
2012

WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA

EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA
BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas
Prisionais Estaduais após um ano da alteração no
Código de Processo Penal

Trabalho de Monografia apresentado como requisito necessário à conclusão do Curso em
Pós-Graduação Lato Sensu para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública.
Orientador: Prof.Dr. José Ricardo da Costa e Silva

Brasília – DF
Agosto, 2012
2

WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA

EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA
BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais
Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal

Este trabalho de Monografia, requisito para obtenção do título de Especialista pela Universidade Candido Mendes/ATAME/IGEPP, área de Gestão e Política
Pública foi apreciado por uma Banca Avaliadora constituída pelos professores:

Prof. Dr. José Ricardo da Costa e Silva
Universidade Candido Mendes/ATAME/IGEPP
Orientador

Prof. Dr. Raul Luis de Melo Dusi
Universidade Candido Mendes/ATAME/IGEPP
Membro da Banca

Brasília – DF
Agosto, 2012
3

A tudo que deixei de fazer para conseguir concluir essa monografia com êxito.

4

RESUMO
O presente trabalho analisará os efeitos da Lei n.º 12.403/2011 sobre as populações carcerárias estaduais. Essa lei alterou dispositivos do Código de
Processo Penal. Supunha-se que a aplicação da novel lei traria prejuízos à sociedade, pois a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, deixando em liberdade provisória quem cometeu um delito enquanto aguarda a apuração do inquérito e/ou o julgamento. Para dirimir essa

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