Homicidio no transito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2234 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO
A palavra recurso vem do latim recursos, que em sentido estrito segundo Paulo Martins, significa, “a possibilidade de provocar reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou mofificação”. O recurso visa garantir duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no Processo do Trabalho são regulados pela CLTe, subsidiariamente, pelo CPC.            
O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho,
NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS
            Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu trânsito em julgado.  Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode voltar-se contra aprestação jurisdicional transitada em julgado pois é interposto na mesma ação que contém a decisão impugnada, diversamente das ações autônomas como a ação rescisória e o mandado de segurança.
  CLASSIFICAÇÕES
QUANTO À EXTENSÃO:
            Quanto à sua extensão podem ser totais ou parciais, conforme visem modificar parcial ou totalmente a decisão impugnada. A doutrina dominante diz recurso totalquando a parte não esclarece qual a parte da sentença que pretende ver modificada. Todavia, o recurso, tal como a petição inicial deve ser claro e preciso sob pena de indeferimento por inépcia.
  QUANTO AOS EFEITOS:
            Os recursos podem ser ainda, suspensivos quando não permitem que se faça a execução provisória da sentença recorrida, devolutivos, quando autorizam a execução provisória,reiterativos, quando o julgamento cabe a tribunal diverso daquele que prolatou a sentença, comuns ou ordinários quando a simples sucumbência já autoriza sua interposição e especiais ou extraordinários quando, além da sucumbência, são necessários outros pressupostos como por exemplo a afronta a lei, no caso do recurso de revista.
PRINCÍPIOS
GENÉRICOS: 
Alguns princípios são comuns ao processodo trabalho e ao processo civil, desde que dispõe o art. 769 da CLT que o processo civil pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho se com este não for incompatível.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO:
É a possibilidade de reexame da decisões por um grau jurisdicional superior, diminuindo a possibilidade de erros .
Há divergência doutrinária quanto  a estar ou não o princípio do duplograu de jurisdição assegurado pela Constituição Federal. Alguns autores entendem que o duplo grau não foi imposto para todos os processos pelo texto do art.5º LV, que apenas garante às partes o direito de utilizarem-se de todos os meios e recursos que estiverem previstos por lei, para cada caso. Havendo recurso previsto, a sua utilização é garantida pela Constituição Federal.
Para aqueles queapregoam ser o duplo grau um princípio constitucional, haverá exceções como da Lei 5584/70 que prevê o não cabimento de recurso de sentença proferida em dissídio de alçada da Vara, salvo se versar sobre matéria constitucional ou quando proferida contra a União, Estado Municípios ou entidade possuidora da prerrogativa do recurso ex officio (Lei 5584/70, art.4º, e Dec-lei nº 779/69); a decisão sobreexceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas do feito (CLT, 799, § 2º); o termo de acordo trabalhista (CLT,831,§único); a decisão que nega liminar em mandado de segurança; o acordo em dissídio coletivo homologado pelo Tribunal, salvo se o recurso tiver sido interposto pelo Ministério Público.
UNIRRECORRIBILIDADE
Para cada decisão a lei prevê apenas um tipo de recurso, não podendohaver interposição simultânea de dois ou mais recursos contra a mesma decisão. A exceção a este princípio, no Processo Trabalhista, fica a cargo da não interposição simultânea de recurso extraordinário e embargos infringentes.
FUNGIBILIDADE
O recurso com fundamento errado poderá ser aproveitado pelo juízo que irá recebê-lo como recurso correto, salvo havendo má-fé ou erro grosseiro. Este...
tracking img