Lei 12403

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1. LINHAS INTRODUTÓRIAS AO DIREITO DE FAMÍLIA
A Família sofreu imensas mudanças de função, natureza, composição e de concepção, principalmente depois do advento do Estado social, durante o século 20.
O Estado que era muito ausente, passou a se manifestar mais claramente pelas relações de família. A progressiva tutela constitucional, aumentando os interesses protegidos, que nem sempreacompanhou a paranoica evolução da sociedade, englobando novos valores.
A Constituição Federal de 1988, ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, colocou em crise a aclamada família patriarcal, que era até então modelo que a legislação civil adotara. A família atual tem por escopo a efetividade em suas relações, e como consequência, a liberdade e a responsabilidade que comanda suas relações.A família atual passou a ser protegida diretamente pelo Estado, e hoje em dia, tal proteção é aceita na maioria das constituições dos países. Tal proteção tem por escopo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que fora votado pela ONU em 10 de dezembro de 1948, que assegura às pessoas o direito de fundar uma família, com fulcro no seu artigo 16.3: “ A família é o núcleo natural dasociedade e te, direito à proteção da sociedade e do Estado”.
A visão jurídica em relação à família, é doutrinariamente dividida entre duas acepções: os vínculos e os grupos. Com relação aos vínculos, eles podem se subdividir de três maneiras: os vínculos de sangue, vínculos de direito e vínculos de afetividade. Decorrentes dos vínculos de família, devemos extrair o grupo conjugal, grupo parental egrupos secundários.
À família sempre foi atribuída diversas funções, variando de acordo com a evolução da sociedade. A estrutura adotada era a patriarcal, que outorgava aos homens o chamado pátrio poder. A identificação da família atual é fundada na afetividade.
“No Brasil, o direito de família refletiu as condições e modelos sociais, morais e religiosos dominantes na sociedade.” ( LÔBO,2008, p.20).Nosso ordenamento jurídico dividiu tais momentos assim: Do direito de família religioso, que durou quase quatrocentos anos. Do direito de família laico, que foi imposto com a República e durou até que nossa Constituição de 1988 entrasse em vigor e do direito de família igualitário e solidário, que foi instituído com o advento da nossa Carta Magna.
A doutrina majoritária entende que o direito defamília é um direito privado, que apesar das normas que ditam o seu procedimento, é formado por entres privados.
Com o advento do Código Civil de 2002, o direito de família tem como o bem jurídico tutelado o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar, os alimentos, a tutela e curatela.
Tal direito rege diversas relações familiares, dentreelas estão as relações pessoais ou afetivas, que tutelam os cônjuges, os conviventes e os pais e filhos. As relações patrimoniais, são aquelas que tutelam a sociedade conjugal, que seja o regime de bens e as relações assistenciais, que tem como escopo tutelar a assistência material entre os cônjuges e entre pais e filhos, e tutor e tutelado.
O artigo 226, caput, da Constituição Federal de 1998,reza que a família é a base da sociedade, podendo explicar que os direitos envolvidos não se resumem à questão patrimonial, pois envolvem questões pessoas, afetivas e assistenciais, o que deduz que ele reclama regras próprias, diferentes das regras típicas do direito obrigacional.
“Por ser um direito extrapatrimonial, portanto personalíssimo, é irrenunciável, intransmissível e não admitindocondição ou termo ou o seu exercício por meio de procurador” (DINIZ, 2008, p.29).
O direito de família possui regulamentação próprias, pois como já exposto anteriormente, não se limita a questões patrimoniais. Tem por princípios específicos: A dignidade da pessoa humana, que tem por escopo o artigo primeiro, inciso terceiro da Constituição Federal, a solidariedade familiar, previstas no artigo...
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