Casamento entre brasileiros e estrangeiros

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CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS

De acordo com o caput do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, o casamento entre brasileiros e estrangeiros, seráregulado pela Lei do Estado onde for celebrado. Contudo, para que esta lei tenha eficácia no Brasil, faz-se necessário submetê-la ao crivo de determinados princípios, visando sua recepção formal. Taisprincípios, estruturadores do direito privado, encontram-se inseridos na Constituição Federal, sendo assim, são princípios de ordem pública.
No Direito Internacional Privado, o Princípio da OrdemPública previne a aplicação de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execução de sentenças proferidas por tribunais de outros países, quando essas forem incompatíveis como sistema jurídico interno de um Estado (sendo este sistema entendido como um reflexo da moral básica de uma nação e das suas necessidades econômicas). Portanto, a lei alienígena que fere a ordempública, não será eficaz no Brasil, em consonância com o artigo 17 da LINDB, in verbis:
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia noBrasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Dessa forma, aquele que contraiu matrimônio com várias mulheres, em um país que vive sob a égide de um regimepoligâmico, no Brasil apenas o primeiro casamento será reconhecido e os demais não terão eficácia perante o ordenamento jurídico, já que o país não aceita essa cultura. Entretanto, não se admita aaplicação de lei estrangeira, não há como negar às pessoas o reconhecimento de um direito adquirido no exterior. Os atos de vontade praticados no estrangeiro que ofendem a ordem pública podem não tereficácia no Brasil, mas não significam que não tenham validade, pois a norma interna não tem condão de interferir em uma ordem jurídica de outro Estado. Assim, o casamento poligâmico não terá eficácia...
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