Lei 12403 comentada

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 À
 NOVA
 LEI
 DE
 PRISÕES
  (Lei
 12.403,
 de
 4
 de
 maio
 de
 2011)
  Prof.
 Flávio
 Martins
  www.professorflaviomartins.com.br
 

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310,311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadasobservando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

A primeira mudança que houve no Código de Processo Penal foi a inclusão da expressão “MEDIDASCAUTELARES”. Antes, o Código de Processo Penal apenas falava da Prisão e da Liberdade Provisória. As “medidas cautelares” são regidas por dois princípios legais: NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO. A medida cautelar deve ser necessária para: a) aplicação da lei penal (é o caso, por exemplo, do réu que ameaça fugir).


 

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b) para a investigação ou a instrução criminal (é o caso do réu que ameaçatestemunhas, destrói provas etc.) c) para evitar a prática de infrações penais (é o caso de extrema periculosidade do agente que, em liberdade, coloca em risco a sociedade). Outrossim, como não poderia ser diferente, a medida deve ser ADEQUADA. Ou seja, a medida deve ser proporcional ã gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1o As medidascautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Preenchidos os requisitos legais (necessidade e adequação), as medidas cautelares podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimentodo Ministério Público. Quem pode decretar as medidas cautelares é o JUIZ. Ele poderá fazê-lo: a) de ofício b) durante o processo: a requerimento das partes (acusação – Ministério Público ou Querelante - e Defesa) c) durante a investigação criminal: por representação do delegado ou por requerimento do Ministério Público § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, ojuiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. CONTRADITÓRIO. Esse é o princípio que pode ser extraído
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do referido dispositivo legal. Salvo nos casos em que a comunicação à parte contrária tornaria a medida ineficaz, poderá o magistrado, aoreceber o pedido da medida cautelar, intimar a parte contrária (com cópia do requerimento e peças necessárias). Atenção: quando houver risco dessa comunicação inviabilizar a medida, teremos o CONTRADITÓRIO DIFERIDO, ou seja, a parte contrária poderá se defender depois que a medida já foi decretada. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou medianterequerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES – Como diz esse dispositivo legal, o juiz poderá substituir a medida cautelar imposta por outra, cumular outra medida cautelar ou, em último caso, decretar a prisão...
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