COMENTÁRIOS
 À
 NOVA
 LEI
 DE
 PRISÕES
  (Lei
 12.403,
 de
 4 de
 maio
 de
 2011)
  Prof.
 Flávio
 Martins
  www.professorflaviomartins.com.br 

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310,311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343,344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADEPROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadasobservando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da [continua]

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(2011, 11). Lei 12403 comentada. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-12403-Comentada/112916.html

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"Lei 12403 comentada." TrabalhosFeitos.com. 11, 2011. Acessado 11, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-12403-Comentada/112916.html.