Lei 9279 96

nele revelada. A matéria pleiteada no quadro reivindicatório apresentado através da petição nº 018050066147 de 19/12/2005, já analisado no primeiro exame técnico, permanece não sendo considerada nova de acordo com o disposto nos artigos 8º e 11 da Lei 9.279/96 (LPI vigente), bem como continua não sendo considerada inventiva, tendo em vista o conteúdo revelado nos documentos citados no primeiro parecer de exame (D1-WO9730688 A; D2-WO0024367; e D3-GB2311296 A). Portanto, reitera-se que:…

proteger os seus titulares (ou proprietários) contra o uso não-autorizado de sua legítima criação, talento ou inteligência, por terceiros”. Lei 9.279/96 – Marcas e Patentes Lei 9.456/97 – Cultivares - gênero ou espécie vegetal. Lei 9.609/98 – Software - programa de computador Lei 9.610/98 – Direitos Autorais PROPRIEDADE INDUSTRIAL Art. 5º, XXIX CF Lei 9.279/1996 Art. 83 inciso III e 1.451 do C. Civil (bem móvel, pode ser objeto de penhor) Bens passíveis de propriedade…

resultantes das concepções da inteligência humana que se manifestam ou produzem efeitos na esfera da indústria. É o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas através da lei 9279/96. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial fundamenta-se no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico do país, reprimindo, dentre outras coisas, a concorrência desleal e as falsas indicações de…

A CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.279/96. Nesse dispositivo determina-se que comete concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.”. Ao se considerar o termo “clientela de outrem”, se tem como uma das exigências lógicas para a constatação da concorrência desleal o fato de…

primeiras patentes de que se tem notícia datam de 1421 em Florença, na Itália, para um dispositivo para transportar mármore, e em 1449 na Inglaterra com John de Utynam ganhando o monopólio de 20 anos sobre um processo de produção de vitrais. • A primeira lei de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a…

simplificar e garantir qualidade aos seus serviços. O objetivo é atrair pesquisadores e empreendedores que possam se beneficiar com o uso da propriedade intelectual. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes…

acordo coma nossa Constituição. DIREITO INTELECTUAL Direito Autoral Lei 9.610/98- Direito autoral sobre obras científicas, literárias, artísticas. Trata da exclusividade na exploração sobre bem imaterial, não depende de registro e tem caráter vitalício. A partir do mês de janeiro seguinte da morte do “criador” esta exclusividade torna-se disposta aos herdeiros perdurando por mais setenta anos. Gêneros 1-Art. 11 da Lei de Direitos Autorais tutela Direitos do Autor, pessoa física…

artigo 5º, Caput – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” Inciso XXIX: “a lei assegurará aos autores de…

marca? Podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais. A marca nada mais é do que o sinal distintivo ou identificador de um produto ou serviço. No entanto, como a lei brasileira exige que, para ser marca, o sinal seja visualmente perceptível, não são registráveis, nos termos legais, sinais sonoros, olfativos, gustativos ou táteis. 18 73457_180x115_Guia 18 8/8/11 4:52 PM Guia de Proteção…

partes de acordo com o texto será o de Cessão de Uso da Marca. Devendo o presente contrato ser averbado no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para que surta os efeitos legais perante a terceiros. (art. 149, §1º da Lei 9279/96). Tudo conforme Lei 9279/96, que regula a propriedade industrial. Laboratório de Prática Direitos Difusos e Civil Rafael dos Santos Cavalcante RA: 008660 10ª semestre / noturno Questões: (1) Peça. EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA…