Lei 9279 96

alto renome, indicando o momento de sua proteção e a quem interessa, dispondo de respaldo na lei da Propriedade Industrial nº 9279/96. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 23. Ed., São Paulo, Saraiva, 1998. O autor trata da existência de mais uma condição para a obtenção da patente de invenção ou de modelo de utilidade que é o estado da técnica. SOARES, José Carlos Tinoco. Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997,…

Quanto custa perder uma marca? Esse texto tem por objetivo alertar aos empresários sobre um inimigo oculto que ronda as empresas e que muitos ignoram por achar sem importância, ou seja, fazer o registro da marca no INPI não é prioridade. A lei da propriedade industrial não obriga (no Brasil) o registro da marca, porém quem tem o registro da marca tem todo o poder e direito sobre a mesma, além de dar poderes para acionar juridicamente aquele que usa uma marca parecida (com a sua) sem…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TEMA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCAS E PATENTES – LEI 9279/96 NITERÓI – RJ 2012 RESUMO RESUMO: Esse trabalho visa esclarecer a importância do estudo e entendimento da Propriedade Industrial no ordenamento jurídico brasileiro. Retratando sua evolução histórica, seus…

proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca…

sujeito sobre a coisa” No CC, temos regulamentada a propriedade de coisas corpóreas. Temos em legislações esparças a proteção dos direitos de propriedade de bens imateriais, a exemplo de: Propriedade imaterial: Lei 9279/96 (Marcas e patentes) Lei n. 9609/98 (Programas de computador) Lei n. 9610/98 (Direitos autorais) No CC temos apenas o bem tangível, corpóreo. Art. 5º, XXII, XXVII, XXVIII e XXIX – bens corpóreos e incorpóreos É possível limitar o direito de propriedade. Neste caso,…

juízo da comarca onde possui sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal instaurado para apuração de eventual cometimento do delito previsto no artigo 189 da referida Lei 9.279/96, pergunta-se: deve ser acolhida a aludida tese defensiva? Resposta: Não. O art. 94 do CPC é regra geral, porém art.100§ único do CPC é…

Retribuição Anual. Capítulo 13- Da Restauração. Capítulo 14- Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço. Bibliografia Introdução A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de…

Acordo TRIPS e Saúde Pública ◦ Direitos de propriedade intelectual não são superiores a outros direitos fundamentais ◦ Reforça a necessidade de medidas de proteção à saúde pública nas legislações nacionais sobre o tema  1996 – Publicação da Lei nº 9279 ◦ Inclusão dos produtos e processos químicos e farmacêuticos ◦ Adequação ao Acordo TRIPS ◦ Forte pressão internacional ◦ Considera as situações em que é concedida a licença compulsória  2001 – Anuência prévia da ANVISA para…

O que é direito autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

Trabalho de Legislação Lei nº 9610/98 1- O que são obras na lei de direitos autorais? Obras são objetos – textos, ilustrações, projetos, adaptações, traduções, composições, etc. - criados em co-autoria, anônima, pseudônima, inédita, póstuma, originaria, derivada. 2- Quais são as obras protegidas? - Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; - as obras dramáticas e dramático-musicais; -…