Lei 9279 96

pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na lei definição de empresa. No entanto, o jurista italiano Roberto Asquini, diz que a empresa é um fenômeno poliédrico, formado por 3 perfis: a) PERFIL SUBJETIVO: sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como…

relação com o contrato de trabalho, certo é que não se trata de verba trabalhista propriamente dita, pois não provém diretamente da obrigação contratual. Ademais, a propriedade intelectual, na espécie direito do autor, é especificamente regulada pela lei 9279/96, inclusive no tocante à prescrição e à decadência. Do mesmo modo, a competência conferida a esta Especializada para julgar a presente lide (regra de direito processual), não se confunde com a regra da prescrição a ser aplicada…

Questão 02 – Joaquim tem direito sim a desligar-se e encontra respaldo nos arts. 1029 3 1031 do Código Civil. Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução…

com a indicação de que foi alienado o estabelecimento. PROPRIEDADE INTELECTUAL Bem imaterial, fruto da mente humana, do intelecto. Direito intelectual/ propriedade intelectual. Divide-se em direitos autorias (Lei 9610/98) – progra. Computador (lei 9609/98), propriedade industrial (lei 9279/96). Direitos autorais: terão a proteção independentemente de registro: dividem-se em direito de autor – artigo 11 e direitos conexos. Autor: pessoa física criadora da obra científica, literária ou…

outorgado pelo Estado. Para tal, deve-se um solicitar um registro, observando de todo modo que se trata de algo novo não apenas no Brasil. Considera-se uma patente nova, quando não compreendida no estado da técnica e ainda não se tornando pública. A Lei de Propriedade Industrial cuida de analisar, em que tipo de patente ela se enquadra. Podendo ser Patente de Invenção (PI) – processos ou produtos 23 de Junho de 2013 FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL REGIME DIDÁTICO…

troca para economia de mercado : Denominador comum de valor: a) Precedente histórico da moda b) Preda, metais preciosos, conchas de formatos estranhos e animais : Fonte material: príncipe regente (Portugal) e povo : Fonte formal: a) Primaria: Lei (C.C. e Lei Empresarias) b) Secundaria: (i) Analogia-aplicação (ii) Costumes - prática sobre o assunto (iii) Princípios gerias do direito - o que o ordenamento direciona como justo. II) Como se deu a evolução histórica-legislativa dos atos de…

Industrial – INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em…

assunto. Para a proteção da Propriedade Industrial a Lei nº 9279∕96 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Com relação aos Direitos Autorais há a Lei nº 9610∕98, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Também temos a Lei nº 9609∕98 que dispõe sobre a proteção da…

matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão à concorrência desleal, passaram a integrar um mesmo ramo jurídico. – LEI DA PRORIEDADE INDUTRIAL nº 9279/96 BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: São bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito de exploração com exclusividade dos dois…

1: Lei n° 9610/98 – Direitos Autorais a) O que são obras para a lei? É todo bem móvel de caráter literário, artístico ou científico. b) Quais obras são protegidas? São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III -