Analise da lei 9279 de 14/05/1996

Disciplina : Direito e Legislação em Informática Data : 15/06/10 Professor : Renato Analise da lei 9279 de 14/05/1996 Art 2° I, II, III, IVe V Art 5° Art6° e seus parágrafos Art7° e seus parágrafo único Art 8° e 9° A lei 9279 tem como a proteção ao direito industrial assegurado aos empresários os direitos e obrigações relativos à propriedade Industrial, também, assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. São bens da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. É assegurado ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, sendo que, salvo disposição em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. Como um direito de autor, a pretensão à patente nasce efetivamente do ato de criação: uma vez obtida à solução técnica nova para um problema de caráter industrial, nasce o direito de pedir patente. O texto constitucional em vigor assegura primariamente ao autor da invenção tal pretensão, e não a qualquer outro postulante. Assim, é ao autor, ou ao terceiro vinculado ao autor por norma de lei ou disposição de negócio jurídico, que cabe a titularidade de pedir patente. Esta pretensão original

PROPRIEDADE INTELECTUAL – LEI DE PATENTES – Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home…

- Sobre a patente pode se dizer tem por finalidade proteger todo aquele que buscou na pesquisa a criação de algum bem, que tenham os três elementos exigidos Por lei, novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.As patentes devem ter um papel na função social de acordo com a Constituição Federal.De acordo com a Lei 9279de 1996, no artigo 18 não são patenteáveis os itens citados.O pedido da patente esta estabelecida no artigo 19, nas condições estabelecidas pelo INPI.A…

PROTEÇÂO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL A propriedade industrial faz parte do fundo de comércio e encontra-se tutelada pela Lei nº 9279/1996 – Lei da Propriedade Industrial – LPI,que protege os interesses dos inventores,designers e empresários em relação às invenções,modelo de utilidade, desenho industrial, marcas, expressões ou sinais de propaganda, repressão à concorrência desleal. Serve para garantir a exclusividade de uso. São objetos da propriedade industrial a patente e o registro…

“É o direito que qualquer cidadão, empresa ou instituição tem sobre tudo o que resultar de sua inteligência ou criatividade. Esse direito é protegido através de diversos instrumentos jurídicos que, cada um a sua maneira, servem para proteger os seus titulares (ou proprietários) contra o uso não-autorizado de sua legítima criação, talento ou inteligência, por terceiros”. Lei 9.279/96 – Marcas e Patentes Lei 9.456/97 – Cultivares - gênero ou espécie vegetal. Lei 9.609/98 – Software -…

um local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros, em termos de Propriedade Industrial. Neste artigo sobre Indicação Geográfica (ID) iremos trazer um breve historico sobre as primeiras indicações geograficas registradas, seus conceitos, falaremos também sobre a Lei 9279/96 que rege o assunto e o órgão regulamentador, também serão…

Profª Andreia Arruda Introdução ao Direito HISTÓRICO • Na Antiguidade, quando grande parte da população era analfabeta, a utilização de sinetes, selos, siglas, pinturas e símbolos como identificação de animais, armas e utensílios, era bastante comum. • O uso pioneiro da marca como elemento de diferenciação aconteceu em 1835 na Escócia, com a introdução da marca Old Smuggler designando uma linha de uísque. • As primeiras patentes de que se tem notícia datam de 1421 em…

um marco, um divisor de águas ao tratar da proteção à propriedade intelectual no Brasil. Dessa forma, o inciso XXIX de seu artigo 5º, sendo este, sem dúvida, um dos dispositivos constitucionais mais importantes, assim determinou: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

Sumário Introdução 6 PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9279/96) 7 Procedimento – (art. 30 e SS, Lei 9279) 8 Do Processo e do Exame do Pedido 8 Requisitos – (Arts. 8, 10, 11 e 18, Lei 9279) 11 Espécies e Prazos – (Arts. 9 e 40, Lei 9279) 14 Licença e Cessão – (art. 61 e SS, Lei 9279) 15 Da Licença Voluntária 15 Regulamento 19 MARCA 20 Requisitos – (art. 122 a 126, Lei) 21 Prazo – (art. 133, Lei) 26 DESENHO INDUSTRIAL – (art. 95 e 108, Lei) 27 Conclusão 28 Bibliografia 29 Resumo…

E-) indicar os Governadores dos Estados ************************************************************************** 3-) A Constituição Federativa do Brasil determina que um dos alicerces da República são "os valores sociais e a livre iniciativa". Esta afirmação nos leva a concluir que: A-) o Estado Brasileiro é socialista B-) o Estado Brasileiro configura-se obrigatoriamente capitalista C-) o Estado Brasileiro é Parlamentarista D-) o Estado Brasileiro é Monoteísta E-) o Estado…