Lei 9279 1996

intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.” Formas de proteção da Propriedade Intelectual Propriedade Industrial ou “Direito Industrial: Lei n.º 9.279 - Lei da Propriedade Industrial – (LPI) - foi promulgada em 14 de maio de 1996 e entrou em vigor um ano após a sua publicação (15/05/97). É a atual lei brasileira que regula as obrigações e os direitos com relação à propriedade industrial: patentes; modelo de utilidade; desenhos industriais; marcas;…

revogado pela Lei n. 10.695 de 1º de junho de 2003. Bem como os dispositivos dos crimes contra o privilégio de invenção que eram previstos nos artigos 187 a 191 CP, os dos crimes contra marcas de indústria e comércio dos artigos 192 a 195 CP e os dos crimes de concorrência desleal do artigo 196 CP, os quais foram revogados pela Lei n. 9279 de 14 de maio de 1996. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário

Para ter uma marca é necessário ter um registro emitido pelo INPI e para conseguir registrar uma marca é necessário apresentar ao o INPI um pedido de registro que é encaminhado com base nas normas legais estabelecidas pela de Propriedade Industrial (Lei 9.279.196) e nos atos normativos de procedimentos instituídos pelo órgão. O pedido de uma marca pode ser feito de duas formas: Pela internet, através do sistema E- Marcas; Por formulário em papel, e deve ser entregue presencialmente na…

garantindo a efetividade do acesso autorizado; k) São de propriedade da XPTO todas as criações, códigos ou procedimentos desenvolvidos por qualquer empregado, estagiário, aprendiz ou prestador de serviço durante o curso de seu vínculo com a empresa (Lei 9.609 de 19/02/1998). 4. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO SOB CUSTÓDIA DA XPTO É necessária a proteção da privacidade das informações que pertencem a nossos clientes, e que são manipuladas ou armazenadas nos meios às quais a XPTO detém total…

Pronto Atendimento VP – Viatura Policial ZQC – Zonas Quentes de Criminalidade 8 RESUMO Entende-se por discricionariedade, a liberdade de atuação do agente público nas mais diversas esferas do ato administrativo permitido por lei, para a legal expressão de autonomia. Assim sendo, pode-se dizer que se trata de um poder de direito administrativo que o policial possui para o combate à criminalidade. Dentre os crimes, encontram-se a violação dos direitos autorais,…

tornou-se cada vez mais visível que produtos de qualidade superior seriam oferecidos ao consumidor comum. De outro lado, a cultura de proteção do registro de Indicação Geográfica no Brasil é uma das ‘inovações’ da Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 1997 (de acordo com a Lei nº 9.279/96). Até o ano de 2005, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão do governo brasileiro responsável pela análise e concessão de tais registros, havia concedido apenas duas…

os sistemas e informações sob sua responsabilidade estejam adequadamente protegidos; * Garantir a continuidade do processamento das informações críticas para os negócios da IMA; * Cumprir as leis e normas que regulamentam os aspectos de propriedade intelectual; * Atender às leis que regulamentam as atividades da Organização e seu mercado de atuação; * Selecionar de maneira coerente os mecanismos de segurança da informação, balanceando fatores de risco, tecnologia e custo;

autorização do autor, enquanto na modalidade simples o que constatamos é apenas e tão somente a violação do direito, sem qualquer outro intuito. Para a previsão no Código Penal foi necessário definir o direito do autor através de uma lei especial, a Lei nº 9.610/98, Lei de Direitos Autorais, com isso o legislador impôs um rol meramente exemplificativo das condutas, salientando, ainda, que será tipificado quaisquer outras modalidades de violações que vierem a ser inventadas, em…

INTRODUÇÃO Neste trabalho explanaremos a respeito do direito de patente, seu conceito e suas funções dentro no direito brasileiro, a partir do conhecimento destes, nos aprofundaremos especificamente na parte da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 que regula no Título I, desde o art. 6º até o art 93 sobre a patente. Dessa forma o presente trabalho acadêmico é um estudo dos artigos acima mencionados. Através da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender o objetivo da regularização e…