Lei 9279 1996

sua segurança. Os regulamentos têm sido implantados no Reino Unido (CCNAP, 1991), nos Estados Unidos (Food and Drug Administration/FDA, 1992), no Canadá (“Health Canada”, 1994), na Holanda (Conselho de Saúde da Holanda, 1992), no Japão (MHW, Japão, 1996) e nos países nórdicos (Grupo de Trabalho Nórdico, 1991). Adicionalmente, a Comunidade Européia (Jornal Oficial da CE, 1997) e os países asiáticos (ASEAN, 1998), também implantaram regulamentos. • No Brasil, a Comissão Técnica de…

BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade.

CENEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CAMILA NASCIMENTO BRUNA ASSIS CAROLINE DIAS DIOGO SOUZA ALEF LIMA AMANDA SOUZA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1.996 Varginha 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo da Lei da Propriedade Industrial.O direito de propriedade intelectual é o ramo que se destina tutelar as criações do intelecto humano, principalmente pela concessão de direitos ao criador

se tem notícia ocorreram em 1421, na Florença,Itália com Felippo Brunelleschi e seu dispositivo para transportar mármore, e em 1449 na Inglaterra com John de Utynam ganhando o monopólio de 20 anos sobre um processo de produção de vitrais. A primeira lei de patentes do mundo é então promulgada em ,1974 na Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação…

Qual a leis que abordam pontos de informática Evolução histórica da informática  está se agregando cada dia mais principalmente na área do direito. Conceito do direito informática, autonomia, a relação do direito da informática com as outras áreas do direito. Princípio, fontes do direito informática. Regulamentação jurídica: a politica de informática, a lei propriamente dito. Como funciona a transferência de tecnologia. Direito autoral é diferente de propriedade autorias.…

Muitas as diferenças são estipuladas no que tange o Direito Industrial e o Direito autoral a mais precisa talvez nos faz mencionar que se trata de leis totalmente diferente no nosso ordenamento jurídico. Contudo temos a lei 9279 de 14 de maio de 1996 que versa sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial consequentemente a lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 que nos mostra toda a legislação vigente referente a Direito Autoral. Porém, primeira diferença entre o…

Através deste conceito, os atos reprováveis colocam-se em duas esferas de reprimenda: a penal e a civil. Assim, na doutrina encontramos a classificação dos atos de concorrência desleal em atos específicos, os quais merecem tratamento mais gravoso, em leis especiais e com normas de natureza penal; e atos genéricos, que adotam tratamento no direito civil. 4 – Caracterização dos crimes de concorrência desleal Espécies de atos de concorrência desleal Algumas classificações dos atos de…

(PARTE I) pizzolante@pizzolante.pro.br LEGISLAÇÃO • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. • Convenção da União de Paris. • TRIPS – Decreto nº 1355, de 30 de dezembro de 1994 - Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada do Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. pizzolante@pizzolante.pro.br OBJETO DE PROTEÇÃO • Lei 9.279/1996 • Art. 2º A proteção dos direitos relativos à…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos que as empresas tem que pagar no Brasil são cinco espécies: impostos, taxas,contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. 1.1. Conceito O conceito de tributos esta contido dentro artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). Os tributos são obrigatórios em forma de lei, e não há elementos de vontade…

VI SEMEAD ENSAIO ADM. GERAL OPÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA, APÓS A LEI DE PATENTES E GENÉRICOS. GARCÍA, Jorge Título: Pós-Doutor pela HARVARD BUSINESS SCHOOL Instituição a que pertence: IBMEC BUSINESS SCHOOL E-mail: jgarcia@ibmecrj.br BERMUDO, Vera Título: Mestrando em Administração de Empresas pelo IBMEC BUSINESS SCHOOL Instituição a que pertence: IBMEC BUSINESS SCHOOL E-mail: vbermudo@uol.com.br COURA, Betovem Título: Mestrando em…