Concorrencia desleal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2087 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA



1 – Conceito de Concorrência

De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.

Portanto, a expressão contém a idéia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar,designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado objeto.

Para Isabel Vaz “A concorrência é um fenômeno complexo e um dos seus pressupostos essenciais é a liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos de boa qualidadee a oferecê-los no mercado a preços atraentes”.

Podemos analisar a concorrência sob dois aspectos: o individual e o institucional. O primeiro envolve questões que dizem respeito à atividade empresarial diretamente desenvolvida pelos concorrentes, com relação à clientela e à propriedade industrial, encontrando respaldo no direito privado e, inclusive, no direito penal. O segundo, implica noestudo de práticas que se voltam contra livre iniciativa e a livre concorrência, ou seja, infrações da ordem econômica e condutas que atentam contra as estruturas de mercado.

Como o objetivo dos empreendedores é atingir o maior número de consumidores para a distribuição de seus produtos e serviços. Com isso, existe uma natural captação da clientela do competidor, resultante da eficiência produtivae distributiva do empresário. Esta subtração da clientela alheia com observância de determinados códigos de conduta aceitos no mercado é chamado de concorrência lícita. Quando um empreendedor desrespeita as regras de captação da clientela, estabelecidas no mercado pelos concorrentes, estamos diante da concorrência desleal.


2- Concorrência Desleal

Tanto na doutrina nacional como naestrangeira, muitos são os fundamentos para a repressão da concorrência desleal: proteção ao fundo de comércio, aviamento, proteção da atividade empresarial, tutela da clientela, defesa do patrimônio alheio, tutela do direito de da personalidade (ex: nome e criações intelectuais), respeito à moral profissional, usos e costumes do comércio.
Todos esses atributos que envolvem a atividade econômica presenteno mercado foram valorizados igualmente pelo legislador, ao redigir o art. 10, da convenção de Paris de 1883, cuja revisão em Haia, em 1925, deu-lhe a seguinte redação:
“1) Os países da União obrigam-se assegurar aos nacionais dos países da União proteção efetiva contra a concorrência desleal.

2) Constitui ato de concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrária aos usos e honestosem matéria industrial ou comercial.

3) Deverão proibir-se particularmente:
1°) todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, estabelecer confusão contra o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial ou comercial de um concorrente;
2°) as falsas alegações no exercício do comércio, suscetíveis de desacreditar o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial ou comercial deum concorrente;
3°) as indicações ou alegações cuja utilização no exercício do comércio seja suscetível de induzir o público em erro sobre a natureza, modo de fabricação, características, possibilidade de utilização ou quantidade de mercadorias.”


Como vimos, o próprio legislador delimitou que o fundamento da repressão á concorrência desleal é o respeito ao usus honestos na atividadeempresária, ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa-fé que deve nortear os competidores entre si, e frente aos consumidores.

3- Bem Jurídico Protegido

O bem jurídico protegido pela teoria da concorrência desleal é a correção profissional, que está sujeito a critério de apuração, o qual...
tracking img