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7. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS

7.1OBRIGAÇÕES BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL
O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no RegistroPublico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade.
A escrituração possui duas funções:
Interna: utilizada para controle das atividades internas.Externa: onde o estado se baseia para fiscalizar e cobrar tributos.
A escrituração passou a ser uma obrigação de todos os empresários, que devem seguir ordem uniforme e respeitar as normas contábeis. O contabilista é responsável pela organização e zelo da escritura de uma empresa, segundo o DEC.-LEI 486/69 determina que a escrituração ficasobre responsabilidade de um contador.
7.2 LIVROS EMPRESARIAIS
Os livros comerciais surgiram junto com a mercancia, onde os comerciantes perceberam que não poderiam confiar apenas na sua memória para controlar seu negócios.com isso surgiram três sistemas legislativos dominantes:
Frances: determina que o comerciante organize sua contabilidade através de livros determinados e conforme regras fixasde escrituração, esse sistema foi adotado no Brasil.
Suíço: prega apenas à existência de livros, deixando por conta do comerciante quais livros ele utilizara e a forma de escrituração.
Germânico: cobra a existência e determinam quais livros, deixando à escolha as regras de escrituração.
Os livros comerciais antigos eram encadernados com folhas numeradas seguidamente, onde as informações eramlançadas de forma manual. Hoje esses livros são feitos através de programa s de computadores criados especialmente para isso, como é o caso do livro diário, que após ser impresso deve ser autenticado na junta comercial.

7. 2.1 Livros obrigatórios comuns
O livro diário é obrigatório a todo o empresário segundo o artigo 1180 do CC, deve ser encadernado, com folhas numeradas seguidamente, onde serãolançadas as atividades mercantis. O art.1184, caput, determina que as atividades da empresa serão lançadas no livro diário com individualização,clareza e característica do documento respectivo,dia a dia.
7.2.2 Livros obrigatórios especiais
São livros que dependem do ramo de atividade desenvolvida pela empresa e sua conformação jurídica. O livro de duplicatas é obrigatório ao comerciante queutiliza duplicatas para a venda de mercadorias ou serviços, esse livro não pode ter emendas, rasuras, e deve ser mantido na empresa (LEI5474/68art. 19 e parágrafos).
7.2.3 Livros facultativos
O empresário pede criar quantos livros achar necessário ao bom andamento de seus negócios. Ele poderá autenticar qualquer livro de escrituração que julgar conveniente adotar na empresa (CC art.1181, parágrafoúnico, e DEC.-lei486/69, art.7)
7.2.4 Livros fiscais
Servem para que o fisco tenha condição de melhor fiscalizar e determinar os valores devido ao erário publico. Esses livros não tem a função de auxiliar na administração da empresa.
7.3 EFICÁCIAS PROBATÓRIAS DOS LIVROS EMPRESARIAIS
Os livros empresariais estando em ordem como pede a legislação ,nos termos do art.1183 do CC poderão serutilizados como prova contra o próprio empresário .esse livros são prova também contra outros empresários desde q estejam em conformidade com a legislação,que isolado não teria força probatória, mas com escrituração regular torna-se prova. Contra os não empresários é necessário documentos que comprove as transações efetuadas.
7.4 EXIBIÇÃO DOS LIVROS EMPRESARIAIS
As informações contidas nos livros...
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