Lei 9279 1996

envolvida na formação do conhecimento e da utilização deste para soluções de problemas impostos pelo desenvolvimento. É tratado desde definições básicas até questões relacionadas ao mercado de tecnologia, que envolve um complexo aparato de instituições e leis visando regulamentar transferências e prestações de serviço. Ciência e Tecnologia são os temas centrais do artigo e são definidas como: a primeira, um instrumento gerador de conhecimento que pode ser pura (sem objetivos claros)…

MARCAS E PATENTES PROPRIEDADE INDUSTRIAL E RIGOROSIDADE DA LEI RESUMO Este artigo pretende elucidar a questão das marcas e das patentes no campo da propriedade industrial através da análise destas propriedades intelectuais e dos seus reflexos no contexto mundial, no intuito de se obter uma compreensão mais adequada das consequências da aplicação rigorosa da lei que vem sendo adotada em nosso país, respondendo a alguns questionamentos tais como: A propriedade industrial é um instituto

2012 entrou em vigor no direito brasileiro a Lei nº 12.663, que dispõe sobre as medidas e regras relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil (Lei Geral da Copa). Dentre as questões que suscitaram polêmica em torno da nova lei, está a proteção especial aos direitos de Propriedade Industrial relacionados aos eventos supramencionados. De acordo com o Capítulo II da Lei Geral da Copa, os emblemas, lemas,…

terapias em saúde: uma análise à luz da lei de biossegurança Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law Manoel Antônio dos Santos Neto Procuradoria Geral do Estado, Pernambuco, Brasil manoel.neto@pge.pe.gov.br Resumo: Este trabalho discorre sobre aspectos jurídicos ligados às novas terapias em saúde, fazendo uma análise em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque predominante sobre a Lei de Biossegurança. Aduz sobre…

1. INTRODUÇÃO A lei de patentes regula as obrigações e os direitos com relação à propriedade industrial. A grosso modo, pode-se dizer que sua função é garantir ao inventor de um produto, de um processo de produção ou de um modelo de utilidade - desde que essa invenção atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - o direito de obter a patente que lhe assegure a propriedade de sua invenção por um determinado período. Durante esse período, quem quiser fabricar,

com o art. 19 da lei 9279/96 por parte do Comércio Telefones Ltda para efetuar essa utilização. Ademais, requer esclarecimentos concernentes de seus direitos sobre a comercialização deste dispositivo no Brasil. Sob este viés, redige-se o presente Parecer. II. Parecer Inicialmente, ciente que o Comércio de telefones utiliza-se do dispositivo sem qualquer autorização do inventor, sujeito de direitos sob a patente, a LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, ora conhecida como Lei da…

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Tema Área geral e assunto Delimitação do tema: Definir sobre o tema Problemática: elaborar em forma de uma pergunta, porque estou fazendo este tema, porque eu escolhi este tema. Porque eu quero escrever, porque os impostos são mais altos na área da propriedade industrial? Objetivos: pesquisar sobre o assunto e aprender mais. Objetivo geral: conhecimento da matéria…

marca? Podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais. A marca nada mais é do que o sinal distintivo ou identificador de um produto ou serviço. No entanto, como a lei brasileira exige que, para ser marca, o sinal seja visualmente perceptível, não são registráveis, nos termos legais, sinais sonoros, olfativos, gustativos ou táteis. 18 73457_180x115_Guia 18 8/8/11 4:52 PM Guia de Proteção…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

Direito autoral e Direito de propriedade industrial Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Características do Direito Autoral A Lei de Direitos Autorais define uma estrutura fundamental ao exercício desses direitos ao conceituar: publicação (oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo).