Lei 911

DA BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, que trata dos bens gravados com alienação fiduciária em garantia, cuja utilização é privativa das instituições financeiras e dos consórcios, que aqui é o objeto de nossa preocupação. As partes na alienação fiduciária, recebem denominações várias, tais como o “credor”, que é a nomenclatura usual, também é chamado de “proprietário fiduciário” no caso do…

Excelência, por seus procuradores infra assinados, com fulcro no §12 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, expor e requerer: Inicialmente, informa a parte autora que através de diligências extrajudiciais encontrou os bens referidos na petição inicial na cidade de Paraopeba/MG, sendo esta comarca o juízo competente. Trata-se dos seguintes bens: A nova redação do DL 911/96 dispõe: …

pelo BANCO XXXXXXX, igualmente qualificado aduzindo as suas razões de contestação da seguinte forma: DO DIREITO DO REQUERIDO DE APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Estabelece o parágrafo 1° do Dec. Lei n° 911/69, que o devedor poderá, tão somente após despachada a inicial e cumprida a liminar, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. A simples interpretação literal do dispositivo…

com fundamento no artigo 911 e seguintes do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, observando o procedimento do art. 911 do Código de Processo Civil, em face de MÁRIO, solteiro (indicação de existência de união estável), autônomo, , inscrito no CPF sob o nº…, com endereço eletrônico…, residente e domiciliado na Rua Clemente, nº 10, bairro BPS, Itajubá/MG, pelos motivos abaixo expostos. ! I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pleiteia o autor, nos termos da Lei 1.060/50, o…

e mesmo se o pagamento é a prazo, a CeV continua sendo instantânea, porém de execução diferida. 3. NATUREZA JURÍDICA: A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade. É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes. É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se priva…

imóveis), através de financiamento no mercado brasileiro, e a legislação específica do Decreto Lei 911/69 e da Lei 10.931/2004. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar: 1. Decreto lei 911/69: Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. 2. Lei 10931/04: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, …

..............................................................................................21 1. HISTÓRICO A alienação fiduciária em garantia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1965, pela lei que veio a regulamentar o mercado financeiro e de capitais9. Em 1969, teve sua redação alterada pela mesma norma legal que instituiu as disposições de natureza processual, designadamente o procedimento especial para o processo judicial de…

PRISÃO CANOPUS MOTOS POR DIVIDA CIVIL Dentre as idas e vindas das emendas, e modificações praticamente que diárias das leis, a prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos

BRASÍLIA - DF FULANO DE TAL, brasileira, divorciada, bancária, inscrita no CPF sob o n.ºXXXXXXXX, RG XXXXX- OAB/DF, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nesta capital, CEP 70.660-084, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, no Decreto Lei 911/69 e no Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., instituição financeira registrada sob o…

clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem”, destacou. Já no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do…