Lei 911

vontades entre um proponente ou policitante e um aceitante ou oblato relatividade: o contrato gera efeitos apenas entre as partes. Exceção: Contrato de Seguro de Vida. Pacta sunta servanda: o que for pactuado entre as partes fica tendo força de lei. 2.2. CARACTERÍSTICAS  Todo contrato tem implicitamente as seguintes cláusulas: irretratabilidade: não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes; intangibilidade:…

embargos infringentes e esse prazo é contado a partir do quê? 109) Tem aplicabilidade o disposto no artigo 806 do Código de Processo Civil para a Produção antecipada de provas? Explique. 110) Pode-se considerar a busca e apreensão prevista no Decreto Lei 911 que trata da alienação fiduciária como uma medida cautelar? Explique. 111) É possível a condenação em perdas e danos na ação de atentado mesmo sem o requerimento expresso da parte? 112) É cabível sustentação oral em todos os…

Apreensão de bens alienados fiduciariamente, estes possuem natureza satisfativa, constitui processo autônomo e independente de qualquer outro procedimento posterior. Salienta-se que essa espécie de busca e apreensão foi disciplinada no Decreto-lei nº 911/69, tutelando a pretensão de credor em face do inadimplemento do devedor mediante um processo especial de tutela jurisdicional executiva. Ressalta-se que a busca e apreensão de incapazes pode ser de natureza satisfativa ou de…

aproxima muito das cautelares de arresto, busca e apreensão e arrolamento de bens. Assim, se não houver risco de danificação ou de alienação do bem para resguardar os direitos basta a cautelar de arrolamento dos bens. IV - nos demais casos expressos em lei. Ex: art. 100, CF. Caso houver violação da ordem dos precatórios a própria constituição permite o seqüestro (como medida cautelar ou ação) de verba publica para assegurar o pagamento na ordem de pagamento. Lembrar: a medida…

devolvê-la. 2.6. Os objetos da ocupação se resumem, hoje, a praticamente o resultado da caça e da pesca. 2.7. Só os moveis são sujeitos à ocupação. 2.8. É modo originário de aquisição de propriedade móvel, mas dela se exclui a caça a pesca defesa em lei. 3. Tesouro (arts. 1264 a 1266, CC) 3.1. O seu conceito está no art. 1264, CC. 3.2. São elementos essenciais: 3.2.1. A coisa móvel valiosa; 3.2.2. Depósito oculto; 3.2.3. Objeto antigo e desconhecido; 3.2.4. Impossibilidade…

títulos de créditos virtuais. Além disso, achamos interessante pesquisar paginas virtuais de certificadoras e de comercio eletrônico. 2. CONTEUDO. Diz a lei Civil brasileira: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. (...) § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração…

possibilidade de defender seu direito à isonomia contratual, à informação clara, à revisão de cláusulas abusivas, quiçá à ampliação da garantia prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor [01], fomentando assim o cumprimento voluntário da lei pelas instituições financeiras. 2. A Ação de Reintegração de Posse A ação de reintegração de posse, fundada no direito material disciplinado nos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil, com processamento previsto nos…

PRELIMINARMENTE a.i.1.a.i.1.a.xiv. I.1 - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO a.i.1.a.i.1.a.xv. a.i.1.a.i.1.a.xvi. É sabido que um dos requisitos exigidos pelo artigo 3.° do Decreto-Lei 911/69 para que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é a prévia e válida constituição em mora do devedor: a.i.1.a.i.1.a.xvii. a.i.1.a.i.1.a.xviii. Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o…

Challenges in Computing”, uma nos EUA e outra na Inglaterra. Nos Estados Unidos, a iniciativa apoiada pelo National Science Foundation em 2002 resultou na formulação dos seguintes desafios: Systems you can count on, A teacher for every learner, 911.net(ubiquitous information systems), Augmented cognition e Conquering complexity. Na Inglaterra a UK Computing Research Committee e a British Computer Society produziram a seguinte lista de desafios em 2005: In Vivo – In Silico,…

julgamento realizado. A jurisprudência é pacífica neste sentido. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Comissão de permanência não pactuada. Multa moratória mantida em 2%. Nulidade da taxa de abertura de crédito e da…