CONTESTAÇÃO BUSCA E APREENSÃO

a.i.1.a.i.1.a.i. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________.
a.i.1.a.i.1.a.ii.
a.i.1.a.i.1.a.iii.
a.i.1.a.i.1.a.iv.
a.i.1.a.i.1.a.v.
a.i.1.a.i.1.a.vi.
a.i.1.a.i.1.a.vii.
a.i.1.a.i.1.a.viii. PROC. Nº.:
a.i.1.a.i.1.a.ix.
a.i.1.a.i.1.a.x. NOME, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO..., também qualificado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos a seguir: a.i.1.a.i.1.a.xi. I - DOS FATOS
a.i.1.a.i.1.a.xii.
A requerida firmou com o requerente um contrato de financiamento. Acontece que a requerida não teve condições de avaliar com precisão, no ato da assinatura do contrato de adesão, os encargos que estava assumindo e em que percentual, normalmente ante a complexidade do contrato de adesão que lhe foi apresentado.

Por outro lado, o requerente não esclareceu qual percentual de juros que estaria incidindo no financiamento, nem tampouco quais os encargos que estariam sendo cobrados em caso de mora, e em que percentuais estariam sendo cobrados, resumindo, dizer em quanto ficaria o valor de cada parcela, o que fere o disposto no art. 52, inciso II e III, do Código de Defesa Do Consumidor.

a.i.1.a.i.1.a.xiii. I – PRELIMINARMENTE
a.i.1.a.i.1.a.xiv. I.1 - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO
a.i.1.a.i.1.a.xv.
a.i.1.a.i.1.a.xvi. É sabido que um dos requisitos exigidos pelo artigo 3.° do Decreto-Lei 911/69 para que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é a prévia e válida constituição em mora do devedor:
a.i.1.a.i.1.a.xvii.
a.i.1.a.i.1.a.xviii. Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente,