contestação busca e apreensão

2275 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 0000000000000000000

IRISLENE MARIA JOSE, brasileira, casada, do lar, portadora de carteira de identidade nº 00000 , inscrita no CPF sob nº 00000, residente e domiciliada na 000000, nº s/n, Santa cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 0000, vem perante V. Exa, por intermédio de seu Advogado que abaixo assina, com escritório profissional à Rua 0000, propor a presente

CONTESTAÇÃO

à Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO 0000 S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRIMEIRAMENTE

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL
Inicialmente o patrono que esta subscreve requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saber, 000000 , evitando-se futuras nulidades.

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Inicialmente, a Ré afirma nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº. 7.510/86, ser pessoa juridicamente necessitada, estando em situação econômica que não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, (doc. Anexo), motivo pelo qual faz jus à Gratuidade de Justiça e Assistência Integral e Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CRFB.

DOS FATOS

A Ré firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com o Autor na finalidade de adquirir veículo Marca: VOLKSWAGEM, modelo/tipo GOL 0000, ano 2010, no valor financiado de R$ 22.871,25 (vinte e dois mil, oitocentos setenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 701,38 (setecentos e um reais e trinta e oito centavos). Ocorre que no dia 28/11/2011 a RÉ, ingressou com Ação de Revisão de Contrato de Financiamento do mesmo veículo aqui discutido, processo este que

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