Lei 911

Civil, anexa a cópia integral dos autos, bem como instrumento de representação processual. As cópias acostadas estão de acordo com a nova redação do artigo 544, §§ 1º e 2º, do nosso Código de Processo Civil, o qual teve seu conteúdo alterado pela Lei 10.352, de 26 de Dezembro de 2001, declarando-as nesta oportunidade, autênticas. Sendo Advogado do BANCO BRADESCO DE FINANCIAMENTO S/A: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI OAB/RS 86.269 com endereço na Rua Imaculada Conceição, 1605, Bairro Prado…

dados em garantia essenciais à atividade empresarial Liminar Possibilidade Decorrido o prazo da suspensão da recuperanda Permanência eterna dos bens financiados, essenciais à atividade da empresa Descabimento Inteligência dos artigos 6º e 49, § 3º da Lei 11.101 /05 Inexistência de óbice à liminar Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento AI 218252020118260000 SP 0021825-20. Data de Publicação: 09/09/2011 Ementa: EXECUÇÃO Penhora Micro-empresa Aplicabilidade do disposto no artigo 649,…

de AGNALDO EDUARDO DE SOUSA, brasileiro(a), CPF n° 342.581.243-20, residente e domiciliado(a) na Rua Chagas Rodrigues, nº 462, Bairro: Centro, CEP :64.170-000, Joaquim Pires - PI, com fundamento jurídico no Decreto Lei 911 de lº de Outubro de 1969, com a nova redação conferida pela Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, combinado com as Condições Constantes na Cédula de Crédito Bancária Garantida por Alienação Fiduciária, pelas razões fáticas a seguir expostas:…

apresenta a seguir a exposição dos fatos, do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, nos termos que seguem: - DOS FATOS - 1. O banco Agravado propôs ação de busca e apreensão contra a Agravante (processo nº ____________), com base no Dec.-lei nº 911/69, alegando estar a mesma em mora com relação ao pagamento das prestações de financiamento firmado entre as partes. 2. O M.M. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de ____________ concedeu liminarmente a busca e…

F)- a isenção de honorários advocatícios com aplicação do decreto 911/69; G)- a aplicação do principio da analogia entre leasing e a alienação fiduciária, de acordo com os tribunais: Conforme Jurisprudência do Tribunal do Estado de Goiás, estas isenções são pacificadas, senão vejamos: “PURGAÇÃO DE MORA EM BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. CÁLCULO INCLUINDO CUMULATIVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS

(Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª., com base no Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, propor: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundada em contrato com garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, contra: ____________, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua ____________, _____, ap. ____, bairro…

devedor, em possuidor direto e depositário fiel do bem (de acordo com o artigo 66-B, advindo pelo artigo 55 da Lei 10.931 de 03/08/04 c/c artigo 1361, par. 2º e artigo 1363, ambos do Código Civil em vigor. 4. O Réu tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora, através de Notificação extrajudicial/protesto, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 5. Como consequência de tal mora impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados do…

AÇÃO DE DEPÓSITO, expressamente prevista em lei, ou seja, a existência de ação de busca e apreensão, inclusive já com pleito de conversão em ação de depósito, IMPEDE a possibilidade de execução concomitante. Por outras palavras, não encontrado e apreendido o bem, deve ensejar o credor pela conversão da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE DEPÓSITO, visto que tal providência está devidamente prevista em lei, pois como se vislumbra do no Decreto Lei 911/69: “Art. 4º Se o bem alienado…

resolúvel, ou revogável, é a que, no próprio título de sua constituição, encerra o princípio, que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou advindo o termo extintivo, seja por força de declaração da vontade, seja por determinação da lei” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, 9. ed., Rio de Janeiro, Livr. Francisco Alves, 1953, v. 3, p. 195). Embora temporária, a propriedade, pode se tornar definitiva, caso não ocorra à condição resolutiva. 3. NATUREZA JURÍDICA …

garantia ao cumprimento do acordado, o veículo descrito na exordial. A Apelante ajuizou a presente ação observando todos os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo, conforme preconiza o art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Consoante documentos acostados à exordial, a Apelante logrou êxito em notificar pessoalmente o Apelado, certificando o Sr. Oficial do Cartório de Títulos, que 1 (uma) via da notificação foi recebida por parente do…