Lei 911

sob sua inteira responsabilidade, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que todas as CÓPIAS aqui apresentadas são legítimas, fidedignas, na íntegra ao conteúdo dos autos da Ação de Busca e Apreensão que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jatai, Goiás. Pp. Leidiany Pereira da Silva – Adva. OAB/GO 29.295 DAS RAZÕES DO RECURSO PRELIMINAR Inicialmente o agravante em atenção a Lei 11.187/05, que alterou as normas procedimentais quanto ao cabimento do…

RESUMO O instituto da Alienação Fiduciária ingressou no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de…

jjjjjjjjjjjjjjjjjj , n.° 474 , kkkkkkkkkkkkkk 1 , CEP 04752901 , SAO PAULO - SP , vem por seus advogados adiante firmados, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no art. 3° e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, em face de mane do brejo , inscrito no CPF/MF sob o n° 277.122.538-70 , portador do RG nº 290073753 - SP com residência e domicílio na R ALEXANDRE GROPPALI 300 AP 44, AP 15 , FAZENDA DA JUTA , SAO PAULO , SP , CEP…

sede na R AMADOR BUENO , n.° 000 , CEP xxxxxxxxx , SAO PAULO - SP , vem por seus advogados adiante firmados, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no art. 3° e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, em face de ZZZZZZZZZZZZZZZ , inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 , portador do RG nº 00000 SP com residência e domicílio na R CECILIA SIMAO, 000, SAO JOSE DOS CAMPOS , SP , CEP 666666666, pelos fatos e fundamentos que…

e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em relação a . sentença de fls., requerendo a Vossa Excelência, que se digne a recebê-lo, em ambos os efeitos, com as inclusas razões e determine seu processamento na forma da lei, encaminhando-o à Instância Superior para exame e julgamento. Requer também a juntada do incluso comprovante de pagamento do preparo recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Salvador, 07 de janeiro de 2012 RAZÕES

Apreensão, contudo lavrou entendimento de que a purga da mora pode se dar somente pelas parcelas vencidas, com o que não se pode concordar, pois tal entendimento fere ao expressamente disposto no artigo 5º, II da CF, §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do entendimento cristalizado pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/ MS. DA PURGA DA MORA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DA ATUAL POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PACIFICAÇÃO DA…

concernente ao inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorrer do simples vencimento da obrigação com termo certo, independentemente de qualquer aviso, porquanto se trata de mora ex re, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 exige a comprovação da mora anterior ao ajuizamento da ação, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e/ou pelo protesto do título. Nesse contexto, por certo, a comprovação de mora…

X, ....., com sede na Cidade ...., ...., ..../SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº ........, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01 de Outubro de 1969, art. 56 da Lei nº 10.931/04 e demais disposições legais aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar contra Y brasileiro, ...

declaração em anexo e de seu último comprovante de renda (docs. 01/ 02), donde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº. 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei. Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da justiça gratuita, acima formulado, de se destacar que o Réu, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários…

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Legislação: Decreto Lei 911/1969 – introduziu a alienação fiduciária na legislação brasileira Lei 9514/1997 – estendeu a alienação fiduciária aos bens imóveis (...) TEM MAIS!!! Código Civil, mercado de capitais etc. CONCEITO “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como…