Lei 911

Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. I - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º). A corroborar, acosta também declaração nesse sentido e, mais, seu último comprovante de renda (docs. 01/ 02). Dessarte, sob as…

Teixeira IV etapa, nesta cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado -, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios…

fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada da…

fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada…

desenvolvimento regular da ação, a saber: da Notificação extrajudicial via Cartório de Títulos e Documentos, com a conseqüente extinção do processo (CPC, artigo 267, inciso IV), em face do não cumprimento do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, revogando-se a liminar concedida initio lide, e a conseqüente devolução do veículo à ora agravante, bem como o desbloqueio do veículo pelo Renajud; d) Não sendo esse o entendimento, seja a decisão do M.M. Juiz a quo reformada,…

posteriormente à rescisão do contrato de locação serão desconsideradas, pois a relação contratual não mais existirá; além disso, não será devida nenhuma multa contratual, conforme pactuado entre as partes e previsto no artigo 4º, paragrafo único da Lei nº 8245/911. Sem mais, Assino a presente. __________________________ CARTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL De: xxxxxx Para:…

Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação ... Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.…

diretamente ligado a análise dos aspectos processuais atuais da alienação fiduciária em garantia frente às alterações do Decreto Lei 911 de 01 de outubro de 1969 instituídas pela Lei 10931, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2004, mais especificamente aquelas constantes em seu artigo 56. 2 PROBLEMA Quais as alterações mais expressivas trazidas pela Lei 10.931/04 no procedimento especial das ações de busca e apreensão de bens móveis ? Pode-se dizer que tais…

apreensão intentada por Banco Panamericano S/A, requerer a restituição do veículo apreendido nos termos do art. 3° §2° do Dec. Lei 911/69, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir: Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita por não ter como arcar com as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, na conformidade do art. 2º, parágrafo único da Lei n.º 1.060/50, visto que comprometeria o sustento próprio. DOS FATOS A parte autora transferiu à…

deste deveriam advir-lhe etc. 2. REGULAMENTAÇÃO 2.1 – LEI Nº 4.728/65 EM SEU ARTIGO 66 Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código…