Contabilidade

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1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

O tema a ser abordado nesse trabalho está diretamente ligado a análise dos aspectos processuais atuais da alienação fiduciária em garantia frente às alterações do Decreto Lei 911 de 01 de outubro de 1969 instituídas pela Lei 10931, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2004, mais especificamente aquelas constantes em seu artigo 56.


2 PROBLEMAQuais as alterações mais expressivas trazidas pela Lei 10.931/04 no procedimento especial das ações de busca e apreensão de bens móveis ? Pode-se dizer que tais alterações beneficiaram as Instituições Financeiras, credoras neste tipo de negócio jurídico ?


3 HIPÓTESE


Primeiramente, entre as alterações, houve a antecipação da consolidação da propriedade do bem nas mãos das instituiçõesfinanceiras, que antes somente se concretizavam após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial.
Além dessa importante modificação na relação de direito material das partes envolvidas, outras, processuais, também foram inseridas pela Lei 10931/2004, como alteração do prazo de resposta que passou de 03 (três) para 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias para o devedor efetuar opagamento do débito apresentado pelo autor na petição inicial, sendo que esses serão computados a partir da execução da medida liminar.
Outro ponto importante a ser abordado está relacionado a possibilidade de imposição de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente contratado, além de perdas e danos a serem apuradas, caso o credor fiduciário venda o bemextrajudicialmente após o cumprimento da medida liminar e a ação venha ser julgada improcedente.
Desta forma, conclui-se que, estas alterações de certo modo vieram a beneficiar o credor, principalmente àquela atinente a consolidação da propriedade e posse do bem retomado quando expirado o prazo de 05 (cinco) dias sem a purga da mora, autorizando o proprietário fiduciário a proceder a venda extrajudicial dobem. Vale a pena ressaltar, que para proceder a venda do bem, deve o credor agir com muita cautela, em razão das penalidades impostas pela Lei, caso a ação venha a ser julgada improcedente.


4 OBJETIVOS

Pretende-se com esse estudo apresentar uma concepção geral do instituto da alienação fiduciária em garantia de bens móveis – Decreto Lei 911/69, com discussões profundas a respeito dasalterações sofridas pela Lei 10931/2004, inclusive, colacionando-se doutrinas e jurisprudências relacionadas às tendências dos Tribunais e Tribunais Superiores a respeito dos entendimentos diversificados sobre o tema.

O objetivo principal deste trabalho é compreender ss inovações de direto material e processual trazidas pelo artigo 56 da Lei 10931/2004 que se traduzem em obrigações, direitos edeveres das partes envolvidas nessa relação jurídica, quais sejam: alienante e proprietário fiduciário.


3 JUSTIFICATIVAS

A escolha do tema teve como motivo principal as alterações sofridas pelo Decreto Lei 911/69 com a edição do artigo 56 da Lei 10931/2004 que modificaram significativamente o procedimento processual da ação de busca e apreensão de propriedade fiduciária e de formareflexa a relação de direto material firmada entre alienante e proprietário fiduciário.

O tema a ser abordado nesse trabalho científico, traz aqueles que militam na área de recuperação judicial de créditos inadimplidos decorrentes de contrato de financiamento, uma série de questionamentos a respeito da consolidação da posse plena e propriedade do bem nas mãos do autor após o cumprimento daliminar, início do prazo para purgação da mora e contestação e as cautelas a serem tomadas pelo credor fiduciário antes de proceder a venda antecipada do bem retomado. É justamente estes pontos que busca-se elucidar. Ou seja, a matéria é curta e restrita, porém com um universo de interpretações e formas de aplicabilidade.


4 METODOLOGIA

- estudos doutrinários, artigos e monografias...
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