Lei 9099 95 Justiça Militar

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  • direito penal

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  • Polícia militar autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado conforme lei n° 9.099/95.

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  • Direito

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  • Processo Civil

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  • Direito penal ii

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  • Estudante

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  • Inicial

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  • Lei maria da penha

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  • JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01

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