Lei maria da penha

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SUMÁRIO


A LEI MARIA DA PENHA
1.1 Breve Histórico
2. Particularidades da Lei
3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade
4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei
1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95
5. Medidas protetivas

REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS

A LEI MARIA DA PENHA
Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE2006

1. Breve Histórico


É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da história violências de toda ordem sejam físicas, morais ou psicológicas. A cultura machista e o silêncio das vítimas de fato sempre contribuíram para a banalização dessas agressões. Foi com a Constituição Federal de 1988, que as mulheres tiveram seus direitos reconhecidos de forma igualitária, dispondo em seuart. 5°:
art. 5° “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” ...
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. (grifo nosso)


Nesse ínterim a Constituição interrompeu a linha contínua de descriminação que as mulheres integravam, e foi o corolário dos direitos conquistados por elas ao longo da nossa história.Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº.11.340, com intuito de proteger a mulher contra violência doméstica e familiar. A Lei n° 11.340/06 denominada de Lei Maria da Penha deu início a uma nova fase da história da mulher brasileira.
A Lei recebeu esse nome em homenagem a uma brasileira assim chamada, Maria da Penha, farmacêutica, mãe de três filhas, que ao longo de sua vida foivítima de violência doméstica. Maria da Penha fez da sua triste realidade um motivo para lutar contra a violência doméstica e familiar.
No ano de 1983, seu ex-marido, o então professor colombiano Marco Antônio Heredia tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez a tiros simulando um assalto, e na segunda vez tentou eletrocutá-la, enquanto ela tomava banho, em razão das agressões sofridas Mariada Penha ficou tetraplégica. Maria da Penha lutou durante vinte anos para ver punido seu agressor e o que conseguiu foi que, seu ex-marido fosse condenado a oito anos de prisão, entretanto após apresentação de vários recursos, cumpriu apenas dois anos de pena, sendo posteriormente colocado em liberdade, e permanecendo assim até os dias atuais.
O caso Maria da Penha ficou conhecido no mundotodo, e chegou até a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos dos Estados Americanos (OEA), onde foi reconhecido pela primeira vez como crime de violência doméstica.
Foi com frustração que Maria da Penha fez de sua tragédia uma bandeira de luta pelos direitos da mulher, contra a violência doméstica e familiar, dando início assim a sua segunda batalha, a busca de uma legislação paraproteção efetiva das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar com a garantia de uma punição aos agressores. Durante sua luta Maria da Penha promoveu encontros, debates, palestras, estimulando a proteção e o atendimento das vítimas da violência. A batalha de Maria foi coroada em 2006 com sua “vitória” quando foi sancionada no mês de agosto a Lei n° 11.340/06, a referida lei passou a punir oagressor com penas de prisão e não mais com penas alternativas.
Maria da Penha consagrou ainda sua luta com o lançamento de um livro no qual narrou sua história, o livro “Sobrevivi, posso contar” editado por Armazém editora, contou com ajuda do Comitê Latino Americano e do jurista Paulo Bonavides, para sua publicação.


1.2 Particularidades da Lei

A lei 11.340/2006 reúne regraspenais e extrapenais, com princípios, objetivos, diretrizes com intuito de reduzir a impunidade e proteger a mulher e a entidade familiar, em seu art. 1° cria mecanismos visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência doméstica é definida no art. 5° do mesmo diploma legal como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,...
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