Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
A lei também trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.

A lei alterou o Código Penal e permitiu que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acabou com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Alterou ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação

Judiciário ainda resiste em aplicar Lei Maria da Penha - Midiamax (MS) 27/11/08

Jacqueline Lopes
"A cada 15 segundos uma mulher sofre espancamento no Brasil” (Maria da Penha)
Imbuído da cultura machista, o Judiciário não aplica a lei, na constatação de Maria da Penha, a mulher que inspirou a Lei 11.340, que leva seu nome.
Em Campo Grande, durante evento público que movimentou o auditório da Assembléia Legislativa, com cerca de 500 pessoas presentes, a farmacêutica cadeirante Maria da Penha deixou uma mensagem de luta por uma sociedade mais justa e igualitária. Ela também teceu críticas aos muitos juizes que interpretam a lei de forma equivocada, por considerá-la inconstitucional.
Essa briga jurídica aguarda agora uma